Reintegração / Manutenção de Posse 5000403-82.2018.4.02.5003 - TRF2

Reintegração / Manutenção de Posse 5000403-82.2018.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO AUTOR: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. RÉU: DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO EDITAL Nº 500003525896 Prazo: 20 dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO(A) DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO, ré(u) nos autos em epígrafe, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C. Superior Tribunal de Justiça, para CIÊNCIA do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe, a seguir transcrito: "Evento 168: a Suzano reitera o pedido de prova pericial feito no evento 144 e indeferido pela decisão do evento 148. Diante da inexistência de argumento novo de modo a alterar o entendimento esposado anteriormente, mantenho a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes para apresentação de memoriais no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença." RESUMO DA AÇÃO: Edital 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000403-82.2018.4.02.5003/ES Trata-se de demanda na qual a FIBRIA CELULOSE S/A objetiva a liminar reintegração de posse do imóvel situado nos lugares denominados Rio Angelim e Córrego do Macuco, cadastrado sob a matrícula RGI nº 476, livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Conceição da Barra/ES, que teria sido invadido pelo réu. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 21/01/2025. Eu, ELBA DA SILVA BARBOSA, o digitei. E eu, PATRICIA DE ROSSI, Diretor(a) da Secretaria Substituta, Mat. 10355, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz Federal.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. RÉU: DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO EDITAL Nº 500003340280 Prazo: 20 dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO(A) DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO, ré(u) nos autos em epígrafe, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C. Superior Tribunal de Justiça, para CIÊNCIA da Decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: A prova pericial somente será admitida se demonstrada a absoluta impossibilidade de produção de outros meios de prova, assim sendo, Edital 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000403-82.2018.4.02.5003/ES INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Considerando que, de acordo com o art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 (alterada pela Resolução n. 481/2022), e art. 4º do Provimento nº TRF2-PVC-2023/00002, a audiência presencial é a regra no Poder Judiciário, cabendo ao magistrado decidir pela conveniência quanto à modalidade de sua realização; Designo audiência de instrução para o dia 06 DE NOVEMBRO DE 2024, às 15h30min, a ser realizada na modalidade híbrida/semipresencial. com o objetivo de realizar a oitiva das testemunhas a serem arroladas pela parte autora, bem como, para colher o depoimento pessoal do réu. Fica facultada às testemunhas que não morem em São Mateus(ES) a participação por meio virtual (art. 222, § 3º, CPP, por analogia). Todavia, a testemunha que possue residência neste Município, deverá comparecer presencialmente à audiência na Sede da Justiça Federal de São Mateus - ES. Fica a advogada do autor ciente de que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, deverá intimar/informar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência, bem como orientá-las como proceder ao acesso à sala de videoconferência, se for o caso. A sala virtual aberta para esta audiência pode ser acessada pela plataforma Zoom, por meio do seguinte link: Link da reunião: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/84405867114?pwd=vavgVJXFicefXaQAXGagtPPry0bmF9.1 Número da reunião: 844 0586 7114 Senha: 799939 1. Com relação a esse programa, cumpre apresentar os seguintes esclarecimentos: a) A instalação da plataforma Zoom é indispensável para garantir a participação na audiência; b) É possível participar da videoconferência por computador ou dispositivos móveis (aparelhos celulares, tablets, etc), sendo obrigatório o download do aplicativo. c) É indispensável que a plataforma Zoom seja instalada com antecedência e, conforme possível, que seja previamente testado por aqueles que participarão do ato judicial, evitando-se assim atrasos no dia da audiência; 2. É desnecessário que advogados, partes e testemunhas compareçam no mesmo local para, juntos, acessarem a audiência. Cada qual poderá acessá-la de seu domicílio, bastando o acesso ao link. 3. A videoconferência depende de elevada transmissão de dados via rede mundial de computadores. Assim, é de responsabilidade de cada participante prover meios para acesso a rede de dados que suporte a participação efetiva na audiência. As partes poderão entrar em contato com a Secretaria deste Juízo através do e-mail [email protected] ou do telefone 27 3313-7115 para que sejam fornecidas as devidas instruções sobre o uso do sistema àqueles que necessitarem. Na hipótese de inviabilidade de acesso ao sistema no dia da audiência, deverão os envolvidos entrar imediatamente em contato com a Secretaria do Juízo para que sejam adotadas as providências cabíveis. Expeça-se edital para intimação do réu revel. Intimem-se". E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 14/10/2024. Eu, CARLA MISMA DE CARVALHO CONCEICAO DA CUNHA, o digitei. E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor(a) da Secretaria, Mat. 10556, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz Federal.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao citação - decisão DECISÃO AUTOR: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. RÉU: DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO EDITAL Nº 500003210688 Prazo: 20 dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO(A) DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO, ré(u) nos autos em epígrafe, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C. Superior Tribunal de Justiça, para CIÊNCIA da decisão proferida nos autos autos do processo em epígrafe, que segue abaixo transcrita. RESUMO DA AÇÃO: "Trata-se de demanda na qual a FIBRIA CELULOSE S/A objetiva a liminar reintegração de posse do imóvel situado nos lugares denominados Rio Angelim e Córrego do Macuco, cadastrado sob a matrícula RGI nº 476, livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Conceição da Barra/ES, que teria sido invadido pelo réu.". E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DECISÃO: "Ação de reintegração de posse assim relatada pela decisão do Evento 24, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela:Trata-se de demanda na qual a FIBRIA CELULOSE S/A objetiva a liminar reintegração de posse do imóvel situado nos lugares denominados Rio Angelim e Córrego do Macuco, cadastrado sob a matrícula RGI nº 476, livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Conceição da Barra/ES, que teria sido invadido pelo réu.O feito foi inicialmente aforado perante o juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Conceição da Barra/ES, o qual proferiu decisão declinatória de competência após manifestação do INCRA no sentido de probabilidade de a área objeto do litígio estar inserida em território pleiteado pela comunidade quilombola (Evento 8, OUT7 – fls. 51/53).Custas recolhidas (Evento 9, GRU2).Parecer do MPF opinando pela fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento da causa e pugnando pelo indeferimento da medida liminar pleiteada, com determinação de citação do ocupante, intimação da Fundação Cultural Palmares para intervir no feito, bem como inclusão do INCRA, conforme descrito no Evento 20, PARECER1.Reiteração do pedido de deferimento liminar da ordem reintegratória formulado pela empresa autora no Evento 21, PED LIMINAR/ANT.O INCRA, intimado neste Juízo, se manifestou no Evento 22, PET1 alegando que a “Comunidade Quilombola do Córrego do Macuco, localizada no Município de Conceição da Barra, ainda não teve o seu Relatório Técnico de Identificação e Delimitação iniciado, não sendo possível na atual fase processual aferir se o perímetro citado nos autos fará parte do Território futuramente pleiteado pela Comunidade. Logo, inexiste interesse da Autarquia Agrária em ingressar na lide”.Relatado o necessário, decido.Inicialmente, analiso a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação possessória.Constato que o INCRA, apesar de informar que não tem interesse em ingressar na lide, em resposta ao Juízo Estadual, asseverou no Evento 8, OUT7 – fl. 46, “que o imóvel rural denominado Bloco 06 CB está parcialmente inserido no território pleiteado pela comunidade quilombola de Angelim Disa, conforme apontam os resultados preliminares do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID”.Além disso, informou, ainda, que a área ocupada do imóvel, de acordo com o mapa contido na documentação anteriormente encaminhada, encontra-se próxima (700 metros) do território pleiteado pela comunidade quilombola de Angelim Disa, cujos limites definitivos serão delimitados após trabalhos complementares de campo. Esclareceu a Autarquia que os procedimentos administrativos (processo 54340.000228/2016-43) para regularização das terras quilombolas da Comunidade de Angelim Disa estão na fase de elaboração do RTID, não sendo possível, nesse estágio, afirmar que a área objeto da presente ação possessória esteja fora dos limites do referido território. Ressaltou, por fim, que nas imediações da referida área há também a comunidade quilombola de Córrego do Macuco, que não possui processo aberto no INCRA e, consequentemente, sem a delimitação do território.Além disso, de se notar que parte do imóvel tratado na presente ação possessória está entre os relacionados na ação civil pública que tramita neste Juízo autuada sob o n.º 0104134-87.2015.4.02.5003, em que foi reconhecida em sede liminar, por este Juízo e mantida pelo TRF da 2.ª Região, a plausibilidade de que tenha sido adquirido fraudulentamente pela empresa Fibria na década de 1970.Dessa forma, analisando o caso concreto, entendo que o INCRA deve ser incluído ao menos na qualidade de assistente simples do réu, estando demonstrado, no caso concreto, que a Justiça Federal é competente para julgar a presente demanda.Passo à análise do pedido liminarmente formulado.Proposta a ação dentro do prazo de ano e dia do esbulho (art. 558, CPC/2015), tem a parte autora direito de ser liminarmente reintegrada na posse de seu bem quando demonstra: a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, conforme preconiza o CPC/15, nos artigos 560 e 561:(...)O caso dos autos, nesta fase preambular, apresenta um embaçamento factual que não permite aquilatar a própria posse da autora em relação à área reclamada, menos ainda a ocorrência de esbulho. Ao que se vê, a autora apresentou documentos do imóvel e planta descritiva (Evento 8, OUT3, Evento 8, OUT4, Evento 8, OUT5 e Evento 8, OUT6). Sem o devido conhecimento técnico, contudo, não é possível identificar eventual sobreposição de áreas. As fotografias ora coligidas (Evento 8, OUT3 e Evento 8, OUT4), por sua vez, também não são conclusivas quanto à ocorrência de esbulho.Por fim, releva considerar que a área em questão é objeto de demarcação de território quilombola, pois o imóvel rural denominado Bloco 06 CB está parcialmente inserido no território pleiteado pela comunidade quilombola de Angelim Disa, conforme apontam os resultados preliminares do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID, além do que, nas imediações da referida área há também a comunidade quilombola de Córrego do Macuco, município de Conceição da Barra/ES, conforme manifestação do INCRA (Evento 8, OUT7 – fl. 46).Em arremate, dada a necessidade de produção de prova técnica, por ora, entendo impertinente a realização de audiência de justificação (art. 562, do CPC/15).Ante o exposto, Edital 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000403-82.2018.4.02.5003/ES indefiro o pedido liminar de reintegração de posse.Determino a citação pessoal do(s) ocupante(s) do imóvel, para que se manifeste(m), conforme previsto no art. 554, §1º, do Código de Processo Civil.Além disso, determino a inclusão do INCRA na qualidade de assistente simples do réu, a ser providenciada pela Secretaria do Juízo.Determino, ainda, a intimação da Fundação Palmares para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à sua inclusão no feito.Tudo cumprido, dê-se vista dos autos ao MPF, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.A carta precatória juntada aos autos no Evento 127, em 02/07/2024, comprova que o réu – cujo nome correto é DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO, que foi citado pessoalmente e até o momento não apresentou resposta –, informou ao oficial de justiça que residiriam também na área objeto da ação seus irmãos Nerival Cardoso e Berto Cardoso.Relatados, decido.O réu foi citado e não apresentou resposta no prazo legal, caracterizando-se revelia que, contudo, não produz seus efeitos no caso dos autos para fins de julgamento imediato da lide (CPC – art. 345).Em relação à alegação do réu ao oficial de justiça, registro que a presente ação foi proposta exclusivamente em face de DOMINGOS, único citado no boletim de ocorrência anexado aos autos com a petição inicial (Evento 1 – INIC2, fls. 32/35), tratando-se, conforme acima destacado, de réu revel que não apresentou resposta no prazo legal.Por tais razões, determino o seguimento da ação, tal qual proposta, exclusivamente em face de DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO, cujo nome deverá ser corrigido na autuação, de modo que caberá à parte autora, conforme queira, diligenciar para qualificar e requerer formalmente a inclusão de eventuais outros ocupantes da área de terras alegadamente esbulhada.Diante do exposto, dou andamento à ação para fixar como pontos controvertidos a posse e o esbulho alegados na inicial.Determino a intimação da parte autora, do INCRA, da FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que especifiquem, no prazo de 15 dias, justificadamente, as provas que pretendem produzir.No prazo assinado, deverão o INCRA e a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES comprovar nos autos inclusão do réu DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO em relatório antropológico de eventual comunidade quilombola - identificação do réu como remanescente quilombola.Retifique-se a autuação quanto ao polo passivo - DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO.Expeça-se edital para intimação do réu revel.Transcorrido o prazo assinado, venham os autos conclusos.Processo inserido na Meta 2 do CNJ." DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 15/08/2024. Eu, Elba da Silva Barbosa, o digitei. E eu, Camilo Maia Moraes, Diretor(a) da Secretaria, subscrevo.

23/08/2024, 00:00

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Expedição de mandado - Prioridade - ESSMTSECMA

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50097446220254020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009744-62.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50097446220254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(227)

legal

Todos os documentos(25)