Recurso Especial 0059982-10.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Popular · Juízo Substituto da 11ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

BR MARINAS GLORIA S.A.

CNPJ

Autor

EBTE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

BR MARINAS GLORIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE RODRIGUES CYRINO

OAB/RJ 123111·CPF·Representa: Autor

GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES

CPF·Representa: Autor

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ 135124·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSE DEFANTI FONSECA

OAB/RJ 180658·CPF·Representa: Autor

LUISA KNEBEL VIEIRA DE SOUZA

OAB/RJ 224197·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

BR MARINAS GLORIA S.A.

CNPJ

Autor

EBTE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

BR MARINAS GLORIA S.A.

CNPJ

Reu

EBTE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ANTONIO SERGIO MACEDO

CPF

Reu

JOHN EDWARD MATHESON

CPF

Reu

CLEBER CASTILHO MARQUES

CPF

Reu

BRUNO AGELUNE SCHMITZ

CPF

Reu

ALTENIR SANTOS RODRIGUES

CPF

Reu

CELSO ROBERTO LAZZARI NEGREIRA

CPF

Reu

JOSE LUIZ BALBINO

CPF

Reu

RONALD DE CARVALHO NETO

CPF

Reu

PETRUCIO DA COSTA REGO

CPF

Reu

WALTER MORENO SOARES

CPF

Reu

CESAR EPITACIO MAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(21)

ANDRE RODRIGUES CYRINO

OAB/RJ 123111·CPF·Representa: Autor

GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES

CPF·Representa: Autor

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ 135124·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSE DEFANTI FONSECA

OAB/RJ 180658·CPF·Representa: Autor

LUISA KNEBEL VIEIRA DE SOUZA

OAB/RJ 224197·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BINENBOJM

OAB/RJ 083152·CPF·Representa: Autor

DANIELA FUCCI DA COSTA

CPF·Representa: Autor

FERNANDA GONSALVES

CPF·Representa: Autor

LEDA BARROS DE AZEVEDO VIANNA

Representa: Autor

ANDRE RODRIGUES CYRINO

OAB/RJ 123111·CPF·Representa: Réu

GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES

CPF·Representa: Réu

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ 135124·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO JOSE DEFANTI FONSECA

OAB/RJ 180658·CPF·Representa: Réu

LUISA KNEBEL VIEIRA DE SOUZA

OAB/RJ 224197·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO BINENBOJM

OAB/RJ 083152·CPF·Representa: Réu

DANIELA FUCCI DA COSTA

CPF·Representa: Réu

FERNANDA GONSALVES

CPF·Representa: Réu

LEDA BARROS DE AZEVEDO VIANNA

Representa: Réu

DANIEL STOLEAR SIMOES

OAB/RJ 136240·CPF·Representa: Réu

RONIDEI GUIMARAES BOTELHO

OAB/RJ 083066·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

OAB/RJ 069747·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 454750/2026

08/05/2026, 18:11

Protocolizada Petição 454750/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2026

08/05/2026, 17:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2026

08/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2026

06/05/2026, 13:50

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento

06/05/2026, 13:50

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e provido

06/05/2026, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

02/12/2025, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

02/12/2025, 12:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1176557/2025

02/12/2025, 12:31

Protocolizada Petição 1176557/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/12/2025

02/12/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

17/11/2025, 16:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

17/11/2025, 10:00

Distribuído por dependência ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1792618 (2019/0013781-2)

17/11/2025, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

04/11/2025, 20:47

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/05/2026, 13:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/11/2025, 16:42

Decisão

•04/11/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 20:57

Decisão

•04/11/2025, 20:57

Decisão

•04/11/2025, 20:57

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/11/2025, 20:57

Decisão

•04/11/2025, 20:57

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/11/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 20:57

Acórdão

•04/11/2025, 20:56

Acórdão

•04/11/2025, 20:56

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 20:56

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•06/05/2026, 13:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/11/2025, 16:42

Decisão

•04/11/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 20:57

Decisão

•04/11/2025, 20:57

Decisão

•04/11/2025, 20:57

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/11/2025, 20:57

Decisão

•04/11/2025, 20:57

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/11/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 20:57

Acórdão

•04/11/2025, 20:56

Acórdão

•04/11/2025, 20:56

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 20:56

Decisão

•04/11/2025, 20:56

Documento(s)

•04/11/2025, 20:56

Documento(s)

•04/11/2025, 20:56

Documento(s)

•04/11/2025, 20:56

Documento(s)

•04/11/2025, 20:56

Documento(s)

•04/11/2025, 20:56