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Apelação CívelRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2021

Valor da Causa

R$ 61.070,96

Orgao julgador

GABINETE 05

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 25ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LADISLAU LUIZ DA COSTA

CPF 038.***.***-20

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25

22/05/2023, 07:20

Transitado em Julgado - Data: 22/05/2023

22/05/2023, 07:13

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25

Transitado em Julgado - Data: 22/05/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:01:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023

legal