Cumprimento de sentença 0106351-03.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0106351-03.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0106351-03.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: MARIANGELA ELVIRA MANGIA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) APELANTE: ROLIVER REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) APELANTE: RODRIGO MANGIA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos apelantes contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido monitório formulado pela CEF para constituir o título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida diz respeito à alegada existência de vício de omissões no acórdão embargado, quanto aos argumentos e documentos apresentados pela parte apelante, a serem sanados pela via dos embargos declaratórios. III. Razões de decidir 3. Desnecessário o pronunciamento sobre todos os argumentos e dispositivos constitucionais e legais ventilados pela parte, e bem assim, sobre os julgados favoráveis ao entendimento sustentado, já que inexiste omissão quando há decisão fundamentada sobre as questões pertinentes à resolução da controvérsia, “embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito” (REsp 1042208/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.08.2008, DJe 11.09.2008). 4. A adoção de determinado entendimento sobre uma matéria específica implica, por consequência lógica, na exclusão de outros entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema, ainda que não expressamente mencionados, não restando configurada qualquer omissão em tais situações. 5. As questões controvertidas nos autos restaram suficientemente apreciadas no acórdão embargado, em que se decidiu de forma clara que eventual perícia contábil, como pretendido pelo ora embargante, teria apenas a finalidade de dirimir a divergência entre os valores apresentados pelo credor e pelo devedor, e não de delimitar o que o devedor considera como excesso na futura execução, de modo que, suscitando a existência de cobranças que ultrapassa o valor devido, compete àquele que opõe embargos à monitória indicar o valor do excesso, ao menos apresentar indícios convincentes de tal excesso, o que não se verifica no caso vertente. 6. Constou expressamente do acórdão que a abusividade contratual, genericamente alegada, não merece acolhida, sendo certo que, ao contrário do que afirmou o apelante, os encargos em cobrança restam devidamente discriminados nos instrumentos contratuais, assim como nas planilhas de evolução do débito anexadas aos autos, não havendo que se alegar desconhecimento dos critérios e índices incidentes, não sendo ainda tal alegação suficiente a demonstrar que tenham sido fixados índices acima da média do mercado, tal como reconhecido pela sentença. 7. Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando ausentes omissões no acórdão, estando o entendimento adotado devidamente abordado no voto condutor, e o resultado do julgado em conformidade com seus fundamentos, extraindo-se das razões dos embargantes verdadeiro inconformismo o resultado do acórdão, que lhe teria sido desfavorável, a que os embargos declaratórios não se propõem, cabendo exclusivamente às hipóteses de eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, acórdão ou decisão. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIANGELA ELVIRA MANGIA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) APELANTE: ROLIVER REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) APELANTE: RODRIGO MANGIA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de OUTUBRO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Extraordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 0106351-03.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

01/10/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218, 219 e 220

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA COM EMBARGOS PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209 e 210

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209, 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209, 210

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(28)