Agravo de Instrumento 5013423-41.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

PAULO AUGUSTO VIVACQUA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELA SILVA FORATTINI

OAB/ES 018593·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 12:35

Recebidos os autos do STJ

09/03/2026, 11:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5013423412023402000020251111124641

11/11/2025, 12:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/11/2025, 17:21

Decisão interlocutória

10/11/2025, 17:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/11/2025, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

04/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 21:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

22/09/2025, 15:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

22/09/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

18/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/09/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/09/2025, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/08/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/08/2025, 11:16

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva

09/03/2026, 12:35

Recebidos os autos do STJ

09/03/2026, 11:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5013423412023402000020251111124641

11/11/2025, 12:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/11/2025, 17:21

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 11:10

10/11/2025, 17:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/11/2025, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

04/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 21:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

22/09/2025, 15:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

22/09/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

18/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/09/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/09/2025, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/08/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/08/2025, 11:16

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

15/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

14/08/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/08/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/08/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 13:49

Recurso Especial não admitido

12/08/2025, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/08/2025, 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/04/2025, 18:48

Juntada de certidão

14/04/2025, 16:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

11/04/2025, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/04/2025, 03:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2025, 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

13/03/2025, 22:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

17/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/02/2025, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/02/2025, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

10/02/2025, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/02/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2025, 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2025, 23:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

06/02/2025, 23:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/02/2025, 14:30

Juntada de certidão

18/12/2024, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2024<br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b>

18/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PAULO AUGUSTO VIVACQUA ADVOGADO(A): MARCELA SILVA FORATTINI (OAB ES018593) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 28/01/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 03/02/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Agravo de Instrumento Nº 5013423-41.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

18/12/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2024

17/12/2024, 16:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 41

17/12/2024, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/12/2024, 16:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

13/12/2024, 11:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

08/10/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/10/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2024, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

30/09/2024, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

20/09/2024, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/09/2024, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/09/2024, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/09/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2024, 10:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

12/09/2024, 22:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2024, 22:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/09/2024, 18:17

Juntada de certidão

23/08/2024, 18:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PAULO AUGUSTO VIVACQUA ADVOGADO(A): MARCELA SILVA FORATTINI (OAB ES018593) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Agravo de Instrumento Nº 5013423-41.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

23/08/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024

22/08/2024, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 31

22/08/2024, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/08/2024, 14:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

19/08/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

15/09/2023, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

15/09/2023, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

15/09/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/09/2023, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/09/2023, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 07:55

Despacho

28/08/2023, 21:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

28/08/2023, 21:57

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 136 do processo originário.Número: 50416535820194025101/TRF2

26/08/2023, 00:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 17:53

ACÓRDÃO

•06/02/2025, 23:00

EXTRATO DE ATA

•06/02/2025, 14:30

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 22:35

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 21:57

OUTROS

•26/08/2023, 00:05