Apelação / Remessa Necessária 0029748-26.1991.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ

Reu

ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ MENDES SIMOES

CPF·Representa: Autor

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

JULIANA DOS SANTOS DUQUE

OAB/RJ 166081·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

14/05/2026, 07:22

Transitado em Julgado

14/05/2026, 07:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

14/05/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

06/05/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 245 e 247

10/04/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

27/03/2026, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246, 248 e 249 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 245, 247

16/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 245, 247

13/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 15:37

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

12/03/2026, 15:36

Todas as movimentações(251)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

14/05/2026, 07:22

Transitado em Julgado

14/05/2026, 07:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

14/05/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

06/05/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 245 e 247

Documentos

ACÓRDÃO

•12/03/2026, 15:32

EXTRATO DE ATA

•04/03/2026, 18:38

10/04/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

27/03/2026, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246, 248 e 249 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 245, 247

16/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 245, 247

13/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 15:37

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

12/03/2026, 15:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

12/03/2026, 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2026, 15:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13

06/03/2026, 15:09

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB14 -> SUB5TESP

06/03/2026, 15:08

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB14

05/03/2026, 18:08

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/03/2026, 18:38

Juntada de Petição

25/02/2026, 08:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 220 e 222

21/02/2026, 01:01

Juntada de certidão

19/02/2026, 19:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>

19/02/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220 e 222 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2026

12/02/2026, 16:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 3

12/02/2026, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/02/2026, 16:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 219 e 221

12/02/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

11/02/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 221

10/02/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

09/02/2026, 08:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 221

09/02/2026, 02:00

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 10/02/2026 00:00 a 23/02/2026 18:00<br>Sequencial: 13<br>

06/02/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/02/2026, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/02/2026, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/02/2026, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/02/2026, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/02/2026, 07:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - GAB14 -> SUB5TESP

05/02/2026, 19:57

Juntada de Petição

05/02/2026, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

29/01/2026, 10:52

Juntada de Petição

29/01/2026, 09:52

Juntada de certidão

26/01/2026, 17:04

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

26/01/2026, 14:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2026<br>Período da sessão: <b>10/02/2026 00:00 a 23/02/2026 18:00</b>

26/01/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2026

23/01/2026, 13:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 209 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/01/2026 19:35:01)

22/01/2026, 19:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 207 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/01/2026 18:08:48)

22/01/2026, 18:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 205 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/01/2026 18:05:27)

22/01/2026, 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 203 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/01/2026 16:24:51)

22/01/2026, 18:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 201 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/01/2026 16:13:17)

22/01/2026, 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 199 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/01/2026 16:08:50)

22/01/2026, 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 197 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/01/2026 15:12:15)

22/01/2026, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2026 00:00 a 23/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 13

22/01/2026, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/01/2026, 14:46

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB14

18/09/2024, 14:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2024, 14:50

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

18/09/2024, 14:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

12/09/2024, 18:17

Juntada de certidão

23/08/2024, 18:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

23/08/2024, 14:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024

22/08/2024, 14:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 109

22/08/2024, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/08/2024, 14:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

29/06/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

28/06/2023, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

25/06/2023, 23:59

Alterado o assunto processual - De: Atos Administrativos - Para: Energia Elétrica

16/06/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/06/2023, 10:43

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

15/06/2023, 10:41

Recebidos os autos - RJRIO27 -> TRF2

15/06/2023, 08:45

Processo Reativado - Novo Julgamento

15/06/2023, 08:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 22:00

Baixa de Findo - (T215648-LUIZ RICARDO REZENDE FROES)

26/04/2018, 16:30

Reativação - (T215648-LUIZ RICARDO REZENDE FROES)

26/04/2018, 16:29

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T210802-CERES FASSINI DE CARVALHO)

26/04/2018, 13:42

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T210802-CERES FASSINI DE CARVALHO)

26/04/2018, 13:33

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2018, 12:03

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2018, 12:01

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/10/2017, 15:42

Migração CANCELAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/10/2017, 15:57

Remessa de Conclusão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/02/2017, 17:08

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/02/2017, 13:42

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2016, 15:21

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2016, 13:40

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2016, 16:51

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2016, 14:29

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2016, 18:45

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/10/2016, 16:55

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2016, 13:10

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 14:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2016, 18:49

Migração DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/07/2016, 15:53

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/07/2016, 14:57

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/07/2016, 18:21

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/07/2016, 15:47

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2016, 14:20

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/07/2016, 13:15

Migração DECISÃO/DESPACHO DETERMINA INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/06/2016, 13:09

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/06/2016, 15:48

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/05/2016, 14:02

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/05/2016, 13:58

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/05/2016, 17:28

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2016, 18:33

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2016, 13:55

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2016, 13:11

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2016, 13:09

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/05/2016, 16:45

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2016, 12:29

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2016, 14:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2016, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2016, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/02/2016, 15:55

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/01/2016, 18:57

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2015, 16:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2015, 16:25

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE VP(JUIZO CONVOCADO) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/11/2015, 17:04

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2014, 17:26

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2014, 17:24

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2014, 13:11

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/07/2014, 11:23

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2014, 19:15

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2014, 17:44

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/06/2014, 12:47

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2014, 13:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2014, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2014, 10:59

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2014, 13:12

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/06/2014, 17:25

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/06/2014, 17:53

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2014, 13:04

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/04/2014, 17:39

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/04/2014, 16:31

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/04/2014, 14:38

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/03/2014, 14:34

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/03/2014, 12:29

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/02/2014, 19:51

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2014, 11:33

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/02/2014, 18:59

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/02/2014, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/02/2014, 18:46

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/01/2014, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2014, 14:22

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/01/2014, 19:27

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/12/2013, 14:45

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/12/2013, 15:25

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/12/2013, 15:00

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2013, 18:32

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/11/2013, 13:10

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/11/2013, 11:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/11/2013, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/11/2013, 10:59

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/11/2013, 10:48

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/11/2013, 14:00

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/11/2013, 13:40

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2013, 18:57

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/10/2013, 12:25

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/10/2013, 15:38

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/10/2013, 15:36

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/10/2013, 15:59

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/10/2013, 13:03

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/09/2013, 11:53

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2013, 11:18

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/09/2013, 17:52

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2013, 11:54

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2013, 18:06

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2013, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/08/2013, 18:53

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/08/2013, 19:00

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/08/2013, 19:50

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/08/2013, 19:47

Migração REMESSA DE PAUTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/08/2013, 19:21

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/08/2013, 14:31

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/08/2013, 20:25

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/02/2013, 14:31

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/02/2013, 13:06

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/11/2012, 15:27

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/11/2012, 15:36

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/10/2012, 15:45

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/10/2012, 15:21

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2012, 12:41

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2012, 16:14

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2012, 11:24

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/03/2012, 14:55

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/08/2011, 16:51

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/08/2011, 12:53

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/08/2011, 14:30

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/08/2011, 12:44

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/11/2009, 15:58

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/11/2009, 17:05

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/11/2009, 16:59

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/11/2009, 14:41

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/11/2009, 12:00

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/03/2009, 10:12

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/03/2009, 15:16

Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/03/2009, 14:59

Migração MANDADO/OFÍCIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/02/2009, 12:51

Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/02/2009, 12:49

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/02/2009, 16:27

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/02/2009, 15:46

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/02/2009, 16:37

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/02/2009, 15:03

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/02/2009, 18:28

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/02/2009, 14:02

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2009, 15:24

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2009, 13:57

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2009, 13:58

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2009, 11:25

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/05/2008, 10:25

Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/05/2008, 14:15

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/05/2008, 17:24

Migração MANDADO/OFÍCIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2008, 13:29

Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2008, 13:26

Migração EXPEDIDO OFÍCIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2008, 16:35

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/05/2008, 16:46

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/05/2008, 15:34

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2008, 15:37

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/04/2008, 17:58

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/04/2008, 16:02

Migração EXPEDIDO OFÍCIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/03/2008, 18:03

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2008, 14:21

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/02/2008, 16:57

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/02/2008, 15:26

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2007, 14:45

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2007, 13:40

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2007, 10:02

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2007, 17:30

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2007, 16:06

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2007, 13:26

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2007, 13:06

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/12/2007, 15:42

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2007, 12:08

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/11/2007, 18:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/11/2007, 16:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/11/2007, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/11/2007, 10:59

Migração DESAPENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/10/2007, 19:32

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/10/2007, 19:23

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/10/2007, 19:19

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/10/2007, 16:28

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/09/2007, 13:36

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/09/2007, 12:49

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2007, 10:59

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/08/2007, 17:46

Migração DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/08/2007, 17:42

Migração ANÁLISE DE CORRELAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/08/2007, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 19:57

DECISÃO

•29/08/2016, 11:00

DECISÃO

•23/02/2016, 11:00

DESPACHO

•27/06/2014, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•13/02/2014, 11:00

DESPACHO

•25/11/2013, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/08/2013, 11:00

DESPACHO

•09/11/2007, 11:00