Apelação / Remessa Necessária 5000913-68.2018.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gabinete 03

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Resende 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

JOAO LUIS MARTINS BARBOSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ 091044·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRES01

09/02/2026, 12:38

Recebidos os autos do STJ

09/02/2026, 11:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000913682018402510920250930134009

30/09/2025, 13:40

Decisão interlocutória

30/09/2025, 13:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/09/2025, 13:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/09/2025, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

24/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

02/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

01/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

29/08/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/08/2025, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/08/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/08/2025, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

21/08/2025, 02:30

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRES01

09/02/2026, 12:38

Recebidos os autos do STJ

09/02/2026, 11:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000913682018402510920250930134009

30/09/2025, 13:40

Decisão interlocutória

30/09/2025, 13:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 11:05

30/09/2025, 13:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/09/2025, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

24/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

02/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

01/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

29/08/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/08/2025, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/08/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/08/2025, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

21/08/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/08/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

20/08/2025, 11:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

20/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

19/08/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 14:27

Recurso Especial não admitido

18/08/2025, 20:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/08/2025, 20:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/05/2025, 19:37

Juntada de certidão

29/05/2025, 13:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

28/05/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

28/05/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

07/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2025, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/04/2025, 20:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

01/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

09/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/03/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/03/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2025, 18:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2025, 14:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

27/02/2025, 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

26/02/2025, 14:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

19/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

17/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/02/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

10/02/2025, 12:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>26/02/2025 13:00</b>

10/02/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2025, 15:42

Juntada de certidão

07/02/2025, 15:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

07/02/2025, 14:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025

07/02/2025, 13:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 16

07/02/2025, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/02/2025, 13:50

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GAB03

23/01/2025, 15:05

Juntada de certidão

23/01/2025, 15:04

Retirado de pauta

23/01/2025, 15:03

Juntada de Petição

22/01/2025, 19:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2025<br>Período da sessão: <b>10/02/2025 13:00 a 14/02/2025 12:59</b>

22/01/2025, 02:00

Juntada de certidão

21/01/2025, 12:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2025

21/01/2025, 11:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2025 13:00 a 14/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 37

21/01/2025, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/01/2025, 11:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

18/12/2024, 17:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB03

29/11/2024, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

29/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

28/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

14/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/11/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/10/2024, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

18/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/10/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/10/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2024, 15:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/10/2024, 18:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

07/10/2024, 18:46

Sentença desconstituída - por unanimidade

26/09/2024, 11:33

Juntada de Petição

24/09/2024, 22:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

18/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

16/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/09/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/09/2024, 10:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 13:00</b>

09/09/2024, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2024, 17:28

Juntada de certidão

06/09/2024, 17:28

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP

06/09/2024, 17:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024

06/09/2024, 16:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 11

06/09/2024, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/09/2024, 16:33

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GAB03

28/08/2024, 16:51

Juntada de certidão

28/08/2024, 16:49

Retirado de pauta

28/08/2024, 16:48

Juntada de Petição

26/08/2024, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>09/09/2024 13:00 a 13/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Juntada de certidão

22/08/2024, 15:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024

22/08/2024, 15:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2024 13:00 a 13/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 96

22/08/2024, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/08/2024, 15:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

19/08/2024, 14:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03

23/10/2023, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

21/10/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 16:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

26/09/2023, 15:40

Juntado(a)

26/09/2023, 15:40

Juntada de Petição

02/08/2023, 12:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03

05/06/2023, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/06/2023, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/06/2023, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 15:46

Despacho

23/05/2023, 12:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

23/05/2023, 12:33

Juntada de Petição

10/05/2023, 19:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03

03/11/2022, 15:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'PETIÇÃO'

03/11/2022, 15:01

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP

03/11/2022, 15:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03

03/11/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/11/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/11/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/10/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/10/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

07/10/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 16:58

Determinada a intimação

30/09/2022, 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

30/09/2022, 16:23

Juntada de Petição

26/09/2022, 14:38

Juntada de Petição

13/07/2021, 22:46

Juntada de Petição

28/06/2021, 12:27

Juntada de Petição

01/04/2021, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

13/08/2020, 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

13/08/2020, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/08/2020, 11:14

Distribuído por sorteio

11/08/2020, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 14:00

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•28/08/2025, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 14:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/08/2025, 20:05

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 14:54

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 14:41

ACÓRDÃO

•07/10/2024, 18:46

EXTRATO DE ATA

•26/09/2024, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 12:33

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•03/11/2022, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 16:23

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 14:00

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•28/08/2025, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 14:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/08/2025, 20:05

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 14:54

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 14:41

ACÓRDÃO

•07/10/2024, 18:46

EXTRATO DE ATA

•26/09/2024, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 12:33

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•03/11/2022, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 16:23

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•28/06/2021, 12:27