Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001648-86.2022.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 25.340,15

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Linhares TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

JAMYR IGNACIO SOTELE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA REGINA COUTO ULIANA

OAB/ES 008817·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/11/2025, 21:23

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 131

06/11/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/11/2025, 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

05/11/2025, 06:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 131

05/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5183606-79.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

02/11/2025, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/10/2025, 16:03

Juntada de certidão

01/10/2025, 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500015851 processada no TRF2 com o no. 51836067920254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/09/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500015851

26/09/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

02/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2025, 14:58

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

20/11/2025, 21:23

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 131

06/11/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/11/2025, 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

05/11/2025, 06:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 131

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 19:27

05/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5183606-79.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

02/11/2025, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/10/2025, 16:03

Juntada de certidão

01/10/2025, 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500015851 processada no TRF2 com o no. 51836067920254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/09/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500015851

26/09/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

02/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2025, 14:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500015851

15/08/2025, 14:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

04/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

03/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/07/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/07/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 15:44

Determinada a intimação

02/07/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/06/2025, 06:50

Juntada de Petição

05/06/2025, 13:42

Juntada de peças digitalizadas

30/05/2025, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

29/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/04/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/04/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/04/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 19:27

Determinada a intimação

04/04/2025, 19:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/04/2025, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 18:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESLIN01

17/03/2025, 19:05

Transitado em Julgado

17/03/2025, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/03/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/02/2025, 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/02/2025, 06:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2025, 19:14

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/02/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

18/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/02/2025, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/02/2025, 11:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 13:30</b>

05/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JAMYR IGNACIO SOTELE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: MICAEL PEREIRA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de fevereiro de 2025. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001648-86.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 14) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

05/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/02/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/02/2025, 16:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 14

04/02/2025, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

04/02/2025, 15:35

Retirado de pauta

12/09/2024, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

04/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/08/2024, 04:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/08/2024, 04:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b>

23/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JAMYR IGNACIO SOTELE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: MICAEL PEREIRA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de agosto de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001648-86.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 171) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024, 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024, 23:47

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 23:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 171

22/08/2024, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/08/2024, 17:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/06/2024, 19:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

24/06/2024, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

28/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

05/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/03/2024, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

12/03/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2024, 11:16

Julgado procedente em parte o pedido

06/03/2024, 11:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

05/03/2024, 11:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/03/2024, 10:45

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/03/2024, 10:45

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/11/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/11/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 15:00

Determinada a intimação

09/11/2023, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/11/2023, 22:05

Juntada de certidão

31/10/2023, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/10/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 17:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

05/10/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/09/2023, 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

15/08/2023, 15:07

Juntada de Petição

14/08/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 30

14/08/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

28/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/07/2023, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/07/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 15:04

Determinada a citação

18/07/2023, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/06/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

22/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 16:51

Determinada a intimação

12/05/2023, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 16:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/11/2022, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/11/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/11/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 17:03

Determinada a intimação

07/11/2022, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

24/10/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 17:32

Determinada a intimação

27/09/2022, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/09/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

29/07/2022, 01:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/07/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/07/2022, 23:59

Determinada a intimação

27/06/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022, 13:39

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 11:04

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 19:14

EXTRATO DE ATA

•27/02/2025, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2025, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 23:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2024, 18:08

DECISÃO STJ/STF

•12/03/2024, 12:01

DECISÃO STJ/STF

•12/03/2024, 12:01

DECISÃO STJ/STF

•12/03/2024, 12:01

DECISÃO STJ/STF

•12/03/2024, 12:01

DECISÃO STJ/STF

•12/03/2024, 12:01

DECISÃO STJ/STF

•12/03/2024, 12:01

DECISÃO STJ/STF

•12/03/2024, 12:01

SENTENÇA

•06/03/2024, 11:16

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 19:27

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 19:14

EXTRATO DE ATA

•27/02/2025, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2025, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 23:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2024, 18:08

DECISÃO STJ/STF

•12/03/2024, 12:01

DECISÃO STJ/STF

•12/03/2024, 12:01

DECISÃO STJ/STF

•12/03/2024, 12:01

DECISÃO STJ/STF

•12/03/2024, 12:01

DECISÃO STJ/STF

•12/03/2024, 12:01

DECISÃO STJ/STF

•12/03/2024, 12:01

DECISÃO STJ/STF

•12/03/2024, 12:01

SENTENÇA

•06/03/2024, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 13:25