Apelação Cível 0061864-83.2018.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 4.814,89

Órgão julgador

Gabinete 29

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ

CNPJ

Autor

M S FERREIRA ABATEDOURO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DA SILVA BRILHANTE

OAB/RJ 140938·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

11/03/2025, 09:45

Transitado em Julgado

11/03/2025, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

11/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

22/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/12/2024, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

16/12/2024, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2024, 17:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

12/12/2024, 17:47

Sentença confirmada - por maioria

12/12/2024, 07:14

Juntada de certidão

13/11/2024, 17:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2024<br>Período da sessão: <b>28/11/2024 13:00 a 04/12/2024 12:59</b>

13/11/2024, 02:00

Todas as movimentações(46)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

11/03/2025, 09:45

Transitado em Julgado

11/03/2025, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

11/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

Documentos

EXTRATO DE ATA

•12/12/2024, 07:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 16:11

04/02/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

22/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/12/2024, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

16/12/2024, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2024, 17:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

12/12/2024, 17:47

Sentença confirmada - por maioria

12/12/2024, 07:14

Juntada de certidão

13/11/2024, 17:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2024<br>Período da sessão: <b>28/11/2024 13:00 a 04/12/2024 12:59</b>

13/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO: M S FERREIRA ABATEDOURO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual ampliada, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 28/11/2024, quinta-feira, às 13h e encerramento em 04/12/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts.149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0061864-83.2018.4.02.5119/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

13/11/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2024

12/11/2024, 13:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/11/2024 13:00 a 04/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 54

12/11/2024, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/11/2024, 12:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

05/11/2024, 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2024, 19:10

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB14 -> SUB5TESP

18/09/2024, 19:10

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB14

18/09/2024, 17:16

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

18/09/2024, 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2024, 16:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB29

13/09/2024, 15:31

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

12/09/2024, 18:17

Juntada de certidão

23/08/2024, 18:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO: M S FERREIRA ABATEDOURO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0061864-83.2018.4.02.5119/RJ (Pauta: 215) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

23/08/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024

22/08/2024, 14:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 215

22/08/2024, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/08/2024, 14:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

21/08/2024, 12:25

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

21/08/2024, 12:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/08/2024, 13:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

08/08/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/08/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

08/08/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/08/2024, 17:50

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP

02/08/2024, 17:41

Alterado o assunto processual

02/08/2024, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB27 para GAB29)

02/08/2024, 16:49

Declarada incompetência

02/08/2024, 16:11

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB27 -> SUB3TESP

02/08/2024, 16:11

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

02/08/2024, 13:52