Apelação Cível 0064383-85.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 4.814,89

Órgão julgador

Gabinete 29

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ

CNPJ

Autor

PACHOLINHA RACOES DA TIJUCA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DA SILVA BRILHANTE

OAB/RJ 140938·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

13/11/2024, 06:22

Transitado em Julgado

13/11/2024, 06:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

13/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

17/09/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

17/09/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 11:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/09/2024, 10:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

17/09/2024, 10:16

Sentença confirmada - por unanimidade

12/09/2024, 18:17

Juntada de certidão

23/08/2024, 18:21

Todas as movimentações(33)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

13/11/2024, 06:22

Transitado em Julgado

13/11/2024, 06:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

13/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

Documentos

ACÓRDÃO

•17/09/2024, 10:16

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 18:17

09/11/2024, 11:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

17/09/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

17/09/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 11:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/09/2024, 10:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

17/09/2024, 10:16

Sentença confirmada - por unanimidade

12/09/2024, 18:17

Juntada de certidão

23/08/2024, 18:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO: PACHOLINHA RACOES DA TIJUCA LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0064383-85.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 217) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

23/08/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024

22/08/2024, 14:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 217

22/08/2024, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/08/2024, 14:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

21/08/2024, 12:25

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

21/08/2024, 12:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/08/2024, 14:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

14/08/2024, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

14/08/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/08/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/08/2024, 13:19

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP

12/08/2024, 12:16

Alterado o assunto processual

09/08/2024, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB29)

09/08/2024, 11:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

08/08/2024, 20:31

Declarada incompetência

08/08/2024, 18:14

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

07/08/2024, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 18:14