Apelação Cível 0017500-95.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Usucapião · Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CNPJ

Autor

ANA MARIA CIARLINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ 106445·CPF·Representa: Autor

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ 100272·CPF·Representa: Autor

TATHIANA PASSONI REIS

OAB/DF 031414·CPF·Representa: Autor

DAYANNE ALVES SANTANA

OAB/DF 036906·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ 106445·CPF·Representa: Autor

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ 100272·CPF·Representa: Autor

TATHIANA PASSONI REIS

OAB/DF 031414·CPF·Representa: Autor

DAYANNE ALVES SANTANA

OAB/DF 036906·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ALBERTO RAMOS

OAB/SP 294128·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 011471·CPF·Representa: Autor

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 010747·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS

OAB/RJ 020986·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/05/2026, 19:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

14/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

10/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

09/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 124

16/03/2026, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/03/2026, 08:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 113

14/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

13/03/2026, 11:38

Juntada de Petição

13/03/2026, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 124

13/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 124

12/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 124

11/03/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2026, 18:21

Todas as movimentações(136)

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/05/2026, 19:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

14/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

10/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

09/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

Documentos

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/03/2026, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 18:50

21/03/2026, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 124

16/03/2026, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/03/2026, 08:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 113

14/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

13/03/2026, 11:38

Juntada de Petição

13/03/2026, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 124

13/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 124

12/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 124

11/03/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2026, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/03/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 113

20/02/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/02/2026, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/02/2026, 21:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 113

19/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 19:16

Recurso Especial não admitido

12/02/2026, 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/02/2026, 17:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

08/08/2025, 14:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/08/2025, 18:50

Juntada de certidão

06/08/2025, 17:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

06/08/2025, 07:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

06/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

05/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

03/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/06/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82

12/06/2025, 08:00

Juntada de Petição

12/06/2025, 06:37

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 85

11/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 85

10/06/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

10/06/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/06/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/06/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 85

09/06/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/06/2025, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/06/2025, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/06/2025, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/06/2025, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/06/2025, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/06/2025, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/06/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

31/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 69 e 70

18/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/05/2025, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

13/05/2025, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/05/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/05/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/05/2025, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 14:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2025, 12:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

08/05/2025, 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/05/2025, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

29/04/2025, 18:54

Juntada de certidão

04/04/2025, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b>

04/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b>

04/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2025

03/04/2025, 14:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 03/04/2025 14:10:34)

03/04/2025, 14:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 213

03/04/2025, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/04/2025, 13:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

02/04/2025, 11:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2025, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

13/11/2024, 06:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

13/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

29/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

22/10/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

19/10/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 35

17/10/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 33, 34 e 35

14/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

08/10/2024, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/10/2024, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/10/2024, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

07/10/2024, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/10/2024, 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

04/10/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 22, 23 e 24

27/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/09/2024, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/09/2024, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

17/09/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 12:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/09/2024, 10:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

17/09/2024, 10:16

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/09/2024, 18:17

Juntada de certidão

23/08/2024, 18:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

23/08/2024, 08:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024

22/08/2024, 14:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 177

22/08/2024, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/08/2024, 14:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

21/08/2024, 12:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

21/08/2024, 12:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/08/2024, 15:34

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB29

15/08/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

15/08/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

06/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/07/2022, 10:42

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP

26/07/2022, 15:16

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 08:25

ACÓRDÃO

•08/05/2025, 12:21

EXTRATO DE ATA

•06/05/2025, 14:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/10/2024, 14:52

ACÓRDÃO

•17/09/2024, 10:16

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 18:17