Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032913-52.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto do 3º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

ELIAS VIANA JESUS SANTOS

CPF

Autor

ROSIMEIRE DE SOUZA DIAS VIANA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAIANNY STORCH LOURENÇO MOREIRA

OAB/ES 028103·CPF·Representa: Autor

ADONES SOARES NEVES

OAB/ES 027223·CPF·Representa: Autor

MICHEL DOS SANTOS DIAS

OAB/ES 041472·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DAIANNY STORCH LOURENÇO MOREIRA

OAB/ES 028103·CPF·Representa: Autor

ADONES SOARES NEVES

OAB/ES 027223·CPF·Representa: Autor

MICHEL DOS SANTOS DIAS

OAB/ES 041472·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - ROSIMEIRE DE SOUZA DIAS VIANA (ES041472 - MICHEL DOS SANTOS DIAS)

25/06/2025, 15:16

Baixa Definitiva

28/05/2025, 06:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

28/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 10:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5107638-43.2025.4.02.9666/TRF (ELIAS VIANA JESUS SANTOS)

05/05/2025, 18:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500004346 processada no TRF2 com o no. 51076384320254029666/TRF (ELIAS VIANA JESUS SANTOS)

20/03/2025, 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500004346 processada no TRF2 com o no. 51076384320254029666/TRF (DAIANNY STORCH LOURENÇO MOREIRA)

20/03/2025, 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500004346 processada no TRF2 com o no. 51076384320254029666/TRF (ADONES SOARES NEVES)

20/03/2025, 03:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500004346

18/03/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

18/03/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

18/03/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/03/2025, 08:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500004346

18/03/2025, 08:12

Juntada de Petição

15/03/2025, 15:36

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição - ROSIMEIRE DE SOUZA DIAS VIANA (ES041472 - MICHEL DOS SANTOS DIAS)

25/06/2025, 15:16

Baixa Definitiva

28/05/2025, 06:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

28/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2025, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 15:23

07/05/2025, 10:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5107638-43.2025.4.02.9666/TRF (ELIAS VIANA JESUS SANTOS)

05/05/2025, 18:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500004346 processada no TRF2 com o no. 51076384320254029666/TRF (ELIAS VIANA JESUS SANTOS)

20/03/2025, 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500004346 processada no TRF2 com o no. 51076384320254029666/TRF (DAIANNY STORCH LOURENÇO MOREIRA)

20/03/2025, 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500004346 processada no TRF2 com o no. 51076384320254029666/TRF (ADONES SOARES NEVES)

20/03/2025, 03:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500004346

18/03/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

18/03/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

18/03/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/03/2025, 08:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500004346

18/03/2025, 08:12

Juntada de Petição

15/03/2025, 15:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

15/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/02/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/02/2025, 10:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500004346

25/02/2025, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

24/02/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

07/02/2025, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

23/01/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 116

19/01/2025, 23:59

Determinada a intimação

09/01/2025, 15:23

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

09/01/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 13:55

Juntada de Petição

22/12/2024, 15:28

Juntada de certidão

19/12/2024, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

14/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial

17/10/2024, 09:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/10/2024, 09:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVITJE03

15/10/2024, 09:15

Transitado em Julgado

15/10/2024, 09:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

15/10/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/09/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

22/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

13/09/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

13/09/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 16:46

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

12/09/2024, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

04/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

01/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/08/2024, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/08/2024, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/08/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/08/2024, 17:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b>

23/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ELIAS VIANA JESUS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIANNY STORCH LOURENÇO MOREIRA (OAB ES028103) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ROSIMEIRE DE SOUZA DIAS VIANA (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de agosto de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5032913-52.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 488) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024, 23:03

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 23:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 488

22/08/2024, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/08/2024, 17:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/04/2024, 14:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

23/04/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

22/04/2024, 19:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

11/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/03/2024, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/03/2024, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/03/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/03/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

21/03/2024, 23:59

Juntada de ofício não cumprido

20/03/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 16:33

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/03/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/03/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/03/2024, 14:18

Julgado procedente o pedido

11/03/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/03/2024, 09:11

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/10/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/10/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/10/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/08/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/07/2023, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/07/2023, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48

09/07/2023, 23:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

03/07/2023, 15:36

Expedição de mandado - ESVITSECMA

23/06/2023, 16:23

Determinada a intimação

16/06/2023, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

12/06/2023, 15:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/04/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/03/2023, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/03/2023, 23:59

Despacho

23/02/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2023, 15:31

Juntado(a)

17/02/2023, 18:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/11/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/08/2022, 18:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/04/2022, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/04/2022, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/04/2022, 09:52

Despacho

11/04/2022, 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2022, 08:19

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

23/03/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 15:36

Determinada a intimação

18/02/2022, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/02/2022, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

30/01/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

29/01/2022, 01:08

Juntada de Petição

28/01/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 08:15

Determinada a intimação

20/01/2022, 08:15

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/01/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

23/12/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

13/12/2021, 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

13/12/2021, 10:41

Determinada a intimação

13/12/2021, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2021, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

27/11/2021, 01:01

Juntada de Petição

24/11/2021, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

10/10/2021, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/10/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

27/09/2021, 20:48

Despacho

27/09/2021, 20:48

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2021, 11:42

Distribuído por sorteio

10/09/2021, 12:37

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 16:46

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 23:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/03/2024, 14:18

SENTENÇA

•11/03/2024, 09:11

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 08:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2022, 08:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2021, 10:41

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2025, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 15:23

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 16:46

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 23:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/03/2024, 14:18

SENTENÇA

•11/03/2024, 09:11

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 08:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2022, 08:15

DESPACHO/DECISÃO

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