IVC - IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
CNPJ
Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
Autor
ASIA MOTORS PECAS E SERVICOS LTDA
CNPJ
Reu
OS MESMOS
Reu
Advogados / Representantes
JULIANA BURKHART RIVERO GUEDES MEDEIROS
OAB/SP 173205·CPF·Representa: Autor
ANDRE DA SILVA ORDACGY
CPF·Representa: Autor
FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL
OAB/SP 138057·CPF·Representa: Autor
LEANDRO FIGUEIREDO SILVA
OAB/SP 265367·CPF·Representa: Autor
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF·Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
05/03/2026, 19:07
Juntada de certidão
05/03/2026, 10:55
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
04/03/2026, 14:52
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177
04/03/2026, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
24/02/2026, 13:31
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026
23/01/2026, 09:20
Juntada de Petição
26/12/2025, 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177 e 178 - Ciência Tácita
14/12/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160
06/12/2025, 01:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2025, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2025, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2025, 16:36
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/12/2025, 16:36
Juntada de Petição
04/12/2025, 16:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 169
04/12/2025, 16:00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•04/12/2025, 16:36
ACÓRDÃO
•09/10/2025, 16:36
24/02/2026, 13:31
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026
23/01/2026, 09:20
Juntada de Petição
26/12/2025, 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177 e 178 - Ciência Tácita
14/12/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160
06/12/2025, 01:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2025, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2025, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2025, 16:36
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/12/2025, 16:36
Juntada de Petição
04/12/2025, 16:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 169
04/12/2025, 16:00
Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
11/11/2025, 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
10/11/2025, 02:00
Juntada de certidão
07/11/2025, 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2025, 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2025, 20:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 157
07/11/2025, 20:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 158
07/11/2025, 20:09
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025
28/10/2025, 22:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
20/10/2025, 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 161
19/10/2025, 23:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
10/10/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2025, 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2025, 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2025, 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2025, 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2025, 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/10/2025, 16:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
09/10/2025, 16:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/10/2025, 23:52
Juntada de certidão
15/09/2025, 14:22
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025<br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b>
15/09/2025, 02:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025
12/09/2025, 18:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 125
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
12/09/2025, 17:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
09/09/2025, 13:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 122
09/09/2025, 13:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140
06/09/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
22/08/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
18/08/2025, 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
18/08/2025, 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025, 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025, 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025, 12:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/08/2025, 12:50
Juntada de certidão
12/08/2025, 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
09/08/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
09/08/2025, 01:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121
08/08/2025, 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
08/08/2025, 08:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 124
08/08/2025, 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112
07/08/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
05/08/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
01/08/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
01/08/2025, 02:30
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
01/08/2025, 01:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
31/07/2025, 02:00
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0136118-95.2015.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 116, 118
30/07/2025, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025, 15:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025, 15:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
30/07/2025, 15:15
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
30/07/2025, 02:30
Sentença desconstituída - por unanimidade
29/07/2025, 20:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
29/07/2025, 02:00
Juntada de Petição
28/07/2025, 19:01
Juntada de certidão
28/07/2025, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025, 16:25
Determinada a intimação
28/07/2025, 15:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
28/07/2025, 15:52
Juntada de Petição
28/07/2025, 12:16
Juntada de Petição
28/07/2025, 12:13
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27
25/07/2025, 17:18
Juntada de Petição
25/07/2025, 17:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
25/07/2025, 15:24
Juntada de Petição
24/07/2025, 13:57
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
24/07/2025, 02:30
Juntado(a)
23/07/2025, 12:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
23/07/2025, 02:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
22/07/2025, 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2025, 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2025, 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2025, 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025, 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2025, 11:24
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
22/07/2025, 11:23
Juntada de certidão
21/07/2025, 13:09
Retirado de pauta
21/07/2025, 13:08
Juntada de certidão
21/07/2025, 13:08
Juntada de Petição
21/07/2025, 12:30
Juntada de certidão
14/07/2025, 13:55
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025<br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b>
14/07/2025, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
11/07/2025, 18:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 126
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
11/07/2025, 17:44
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/07/2025, 03:00
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
11/02/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/02/2025, 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/01/2025, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/01/2025, 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 68, 69 e 70
25/01/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/01/2025, 15:28
Juntada de Petição
16/01/2025, 09:14
Retirado de pauta
15/01/2025, 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025, 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025, 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025, 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025, 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025, 17:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/01/2025, 17:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
15/01/2025, 17:02
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27
14/01/2025, 12:06
Juntada de Petição
14/01/2025, 11:58
Juntada de certidão
06/12/2024, 14:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>
06/12/2024, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/12/2024
05/12/2024, 18:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b><br>Sequencial: 162
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
05/12/2024, 16:56
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
29/11/2024, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/11/2024, 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
16/11/2024, 23:59
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024, 11:57
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024, 11:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Alterada a parte - exclusão - 07/10/2024 15:56:06)
06/11/2024, 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024, 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024, 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024, 15:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
06/11/2024, 15:03
Determinada a intimação
06/11/2024, 14:59
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27
07/10/2024, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/10/2024, 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/10/2024, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024, 19:02
Determinada a intimação
27/09/2024, 18:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
27/09/2024, 18:20
Retirado de pauta
21/09/2024, 01:08
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27
20/09/2024, 16:16
Juntada de Petição
20/09/2024, 16:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27 e 28
17/09/2024, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27 e 28
13/09/2024, 23:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
04/09/2024, 17:23
Juntada de Petição
04/09/2024, 16:56
Juntado(a)
04/09/2024, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024, 18:35
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
03/09/2024, 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/09/2024, 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/09/2024, 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/09/2024, 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/09/2024, 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/09/2024, 17:34
Determinada a intimação
03/09/2024, 17:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
03/09/2024, 17:07
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27
03/09/2024, 12:07
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
03/09/2024, 12:07
Juntada de certidão
02/09/2024, 17:24
Juntada de certidão
02/09/2024, 17:23
Retirado de pauta
02/09/2024, 17:19
Juntada de Petição
02/09/2024, 16:57
Juntada de certidão
23/08/2024, 12:13
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b>
23/08/2024, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024
22/08/2024, 19:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 120