Apelação Cível 0138395-41.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 32.241.343,05

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 29ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura 4° Grau · TRF2 · Recurso Extraordinário com Agravo · Não Definido

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Réu

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Réu

MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Réu

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Réu

MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0138395412016402510120250317162451

17/03/2025, 16:24

Despacho

14/03/2025, 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 51

07/03/2025, 11:16

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/03/2025, 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/03/2025, 16:17

Juntada de Petição

06/03/2025, 16:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2025, 12:26

Juntada de Petição

17/01/2025, 11:54

Juntada de Petição

17/01/2025, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/01/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/01/2025, 15:54

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0138395412016402510120250317162451

17/03/2025, 16:24

Despacho

14/03/2025, 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 51

07/03/2025, 11:16

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/01/2025, 16:01

07/03/2025, 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/03/2025, 16:17

Juntada de Petição

06/03/2025, 16:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2025, 12:26

Juntada de Petição

17/01/2025, 11:54

Juntada de Petição

17/01/2025, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/01/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/01/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/01/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/01/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/01/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/01/2025, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/01/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/01/2025, 09:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 53

10/01/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 16:27

Recurso Extraordinário não admitido

09/01/2025, 16:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/01/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 14:35

Recurso Especial não admitido

09/01/2025, 13:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/01/2025, 13:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/01/2025, 00:13

Alterado o assunto processual

08/01/2025, 19:52

Alterado o assunto processual

08/01/2025, 19:50

Juntada de certidão

08/01/2025, 17:00

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

20/12/2024, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/12/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/12/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31

14/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

05/11/2024, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

04/11/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 18:49

Juntada de Petição

04/11/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 13:17

Juntada de Petição

04/11/2024, 12:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/10/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/09/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/09/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

17/09/2024, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2024, 11:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

13/09/2024, 16:56

Sentença confirmada - por unanimidade

12/09/2024, 16:53

Juntado(a)

06/09/2024, 17:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2024

22/08/2024, 16:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 25

22/08/2024, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/08/2024, 13:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

21/08/2024, 16:19

Juntada de Petição

03/08/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

01/08/2024, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

01/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

10/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 18:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

09/07/2024, 17:52

Juntada de Petição

03/08/2022, 21:27

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB20 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 14:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

31/03/2022, 16:04

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

30/03/2022, 13:08

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 18:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/01/2025, 13:48

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 16:56

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 17:52

SENTENÇA

•03/08/2022, 21:27