Agravo em Recurso Especial 5077050-76.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

TRANSPORTADORA PEDRO ERNESTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO LANDI DE VITTO

OAB/RJ 160924·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RIBEIRO CAMPOS

OAB/RJ 161004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/08/2025, 20:23

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 20:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2025

22/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 01:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/05/2025

20/05/2025, 18:40

Determinada a devolução dos autos à origem para observância ao rito dos Recursos Repetitivos e/ou Repercussão Geral

20/05/2025, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/04/2025, 17:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/04/2025, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

14/04/2025, 12:51

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•20/05/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 12:48

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•14/04/2025, 12:48

Certidão

•14/04/2025, 12:48

Decisão

•14/04/2025, 12:48

Decisão

•14/04/2025, 12:48

Certidão

•14/04/2025, 12:48

Acórdão

•14/04/2025, 12:48

Acórdão

•14/04/2025, 12:48

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/04/2025, 12:48

Acórdão

•14/04/2025, 12:48

Sentença

•14/04/2025, 12:48

Decisão

•14/04/2025, 12:48

Decisão

•14/04/2025, 12:48

Decisão

•14/04/2025, 12:48

Todos os documentos(20)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•20/05/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 12:48

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•14/04/2025, 12:48

Certidão

•14/04/2025, 12:48

Decisão

•14/04/2025, 12:48

Decisão

•14/04/2025, 12:48

Certidão

•14/04/2025, 12:48

Acórdão

•14/04/2025, 12:48

Acórdão

•14/04/2025, 12:48

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/04/2025, 12:48

Acórdão

•14/04/2025, 12:48

Sentença

•14/04/2025, 12:48

Decisão

•14/04/2025, 12:48

Decisão

•14/04/2025, 12:48

Decisão

•14/04/2025, 12:48

Certidão

•14/04/2025, 12:48

Decisão

•14/04/2025, 12:48

Decisão

•14/04/2025, 12:48

Sentença

•14/04/2025, 12:48

Decisão

•14/04/2025, 12:48