Cumprimento de sentença 5001759-50.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2020

Valor da Causa

R$ 264.785,22

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 26

Partes do Processo

JOAO CARLOS DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSIANE XAVIER

OAB/ES 021747·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2024, 16:32

Transitado em Julgado

07/06/2024, 16:30

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2024

07/06/2024, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

07/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/04/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/04/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 20:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 20:39

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 17:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5001353-44.2024.4.02.9445/TRF (JOAO CARLOS DA SILVA)

29/03/2024, 22:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5001354-29.2024.4.02.9445/TRF (ROSIANE XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

29/03/2024, 22:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/02/2024, 18:52

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

07/06/2024, 16:32

Transitado em Julgado

07/06/2024, 16:30

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2024

07/06/2024, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

07/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

Documentos

SENTENÇA

•03/04/2024, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 18:29

28/05/2024, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/04/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/04/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 20:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 20:39

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 17:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5001353-44.2024.4.02.9445/TRF (JOAO CARLOS DA SILVA)

29/03/2024, 22:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5001354-29.2024.4.02.9445/TRF (ROSIANE XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

29/03/2024, 22:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/02/2024, 18:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500021267 processada no TRF2 com o no. 50013534420244029445/TRF (JOAO CARLOS DA SILVA)

02/02/2024, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500021267 processada no TRF2 com o no. 50013534420244029445/TRF (ROSIANE XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

02/02/2024, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500021267 processada no TRF2 com o no. 50013542920244029445/TRF (ROSIANE XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

02/02/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23500021267

31/01/2024, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

30/01/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

29/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/12/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/12/2023, 14:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23500021267

19/12/2023, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/12/2023, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/12/2023, 09:21

Decisão interlocutória

18/12/2023, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 17:58

Juntada de Petição

06/12/2023, 07:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

07/11/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/11/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/11/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 19:24

Decisão interlocutória

02/10/2023, 19:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/09/2023, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/09/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/09/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/09/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

12/09/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 13:05

Determinada a intimação

06/09/2023, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 17:15

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50017595020204025001

06/06/2023, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOAO CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANE XAVIER (OAB ES021747) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de março (segunda-feira) e 12h59 do dia 17 de março (sexta-feira) de 2023. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo. Des. Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). Apelação Cível Nº 5001759-50.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

28/09/2021, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/09/2021, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

15/09/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

03/09/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2021, 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2021, 09:19

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/08/2021, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/07/2021, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

05/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2021, 14:27

Julgado procedente em parte o pedido

25/06/2021, 14:27

Conclusos para julgamento

24/06/2021, 18:31

Juntada de Petição

22/06/2021, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/06/2021, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/06/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 14:06

Determinada a intimação

15/06/2021, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2021, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

12/06/2021, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/06/2021, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

04/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 13:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51

25/05/2021, 13:43

Juntada de Petição

25/05/2021, 09:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA

01/05/2021, 12:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2021, 03:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021

10/04/2021, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

17/03/2021, 01:04

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

26/02/2021, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50 e 51

21/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

20/02/2021, 12:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

20/02/2021, 12:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

19/02/2021, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE

11/02/2021, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2021, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2021, 18:04

Decisão interlocutória

11/02/2021, 18:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/02/2021, 10:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

11/02/2021, 01:01

Juntada de Petição

09/02/2021, 10:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

23/12/2020, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

23/12/2020, 13:35

Juntada de Petição

14/12/2020, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

10/12/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)

06/12/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2020, 17:53

Determinada a intimação

30/11/2020, 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

28/11/2020, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/11/2020, 08:25

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

18/11/2020, 03:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

17/11/2020, 17:59

Juntada de Petição

17/11/2020, 14:23

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

18/09/2020, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/09/2020, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

30/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/08/2020, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

28/08/2020, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2020, 16:25

Decisão interlocutória

20/08/2020, 16:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/08/2020, 15:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

20/08/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

04/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/06/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

25/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2020, 17:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

15/05/2020, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

07/05/2020, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ

24/04/2020, 09:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

27/03/2020, 08:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

08/02/2020, 23:59

Juntada de Petição

07/02/2020, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/02/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

02/02/2020, 16:06

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

31/01/2020, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 15:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 15:56

Despacho/Decisão - Determina Citação

29/01/2020, 15:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/01/2020, 14:10

Distribuído por sorteio

24/01/2020, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 09:19

SENTENÇA

•25/06/2021, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2021, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 17:53

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•17/11/2020, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 16:25

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•17/06/2020, 16:37

OUTROS

•17/06/2020, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2020, 15:56