Execução Fiscal 0048133-64.1997.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/1997

Valor da Causa

R$ 27.864.772,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

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Reu

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

DANIEL D ASSUMPCAO COSTA

OAB/RJ 149972·CPF·Representa: Réu

GIOVANNI BARCELOS CALDAS

OAB/RJ 158785·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

13/04/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 22:08

Despacho

26/03/2026, 22:08

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

26/03/2026, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

13/02/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 305

22/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 305

21/01/2026, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:29

Despacho

19/01/2026, 14:29

Todas as movimentações(319)

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

13/04/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 22:08

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 22:08

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26/03/2026, 22:08

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

26/03/2026, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

13/02/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 305

22/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 305

21/01/2026, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:29

Despacho

19/01/2026, 14:29

Juntada de certidão

13/01/2026, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

02/01/2026, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:43

Despacho

19/12/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

12/12/2025, 14:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 293

27/11/2025, 21:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 293

08/10/2025, 13:12

Expedição de mandado - RJMACSECMA

06/10/2025, 16:08

Despacho

03/10/2025, 03:05

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

30/09/2025, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

30/09/2025, 20:57

Despacho

29/09/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

24/09/2025, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

24/09/2025, 19:23

Decisão interlocutória

23/09/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

17/09/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

17/09/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

10/09/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

10/09/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/09/2025, 11:34

Expedição de ofício

02/09/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

02/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

08/08/2025, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

08/08/2025, 10:39

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 267

08/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 267

07/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 10:30

Despacho

06/08/2025, 10:30

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

01/08/2025, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

01/08/2025, 12:03

Despacho

30/07/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2025, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

26/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 254

15/06/2025, 15:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 254

14/05/2025, 12:40

Expedição de mandado - RJMACSECMA

09/05/2025, 20:38

Juntado(a)

09/05/2025, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

08/04/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:56

Juntado(a)

19/03/2025, 18:56

Despacho

12/02/2025, 08:36

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

05/02/2025, 03:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

05/02/2025, 03:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 13:37

Despacho

03/02/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

30/01/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

30/01/2025, 17:45

Despacho

29/01/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 09:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 232 e 233

27/01/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

03/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

03/12/2024, 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 18:28

Despacho

22/11/2024, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 16:49

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 00481336419974025116/TRF2

14/11/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: PADARIA CENTRAL DE MACAE LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GIOVANNI BARCELOS CALDAS (OAB RJ158785) ADVOGADO(A): DANIEL D'ASSUMPCAO COSTA (OAB RJ149972) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de setembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0048133-64.1997.4.02.5116/RJ (Pauta: 253) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

26/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

06/03/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

06/03/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

08/02/2024, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

20/12/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218 e 219

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:26

Declarada decadência ou prescrição

16/11/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

09/11/2023, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

29/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

20/10/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

20/10/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 17:10

Despacho

19/10/2023, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

11/10/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

04/10/2023, 23:59

Despacho

24/09/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2023, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

15/09/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

09/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 22:53

Despacho

30/08/2023, 22:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 195

23/08/2023, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 15:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 195

24/07/2023, 14:35

Expedição de mandado - RJSPESECMA

27/06/2023, 14:53

Despacho

23/06/2023, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2023, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

15/06/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

15/06/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 14:10

Despacho

14/06/2023, 14:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 185

12/06/2023, 09:38

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 23:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185

02/05/2023, 15:28

Expedição de mandado - RJSPESECMA

28/04/2023, 16:51

Despacho

26/04/2023, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

11/04/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

11/04/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:37

Despacho

10/04/2023, 13:37

Juntada de certidão

25/03/2023, 12:04

Juntado(a)

25/03/2023, 11:56

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

16/03/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

16/03/2023, 16:57

Despacho

15/03/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 12:44

Juntada de Petição

24/02/2023, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

14/02/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

23/01/2023, 23:59

Despacho

13/01/2023, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 23:45

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2022, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

14/10/2022, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

14/10/2022, 10:31

Despacho

11/10/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 16:48

Juntada de Petição

29/08/2022, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 20:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

22/01/2022, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

26/11/2021, 23:59

Despacho

16/11/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2021, 18:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/11/2021, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

05/11/2021, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

05/11/2021, 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

04/11/2021, 17:38

Determinada a intimação

04/11/2021, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/11/2021, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2021, 13:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2021, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

29/10/2021, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

25/09/2021, 22:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

25/09/2021, 21:42

Intimado em Secretaria

15/09/2021, 12:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139

14/09/2021, 20:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139

23/08/2021, 13:09

Expedição de mandado - RJMACSECMA

20/08/2021, 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

20/08/2021, 03:52

Despacho

30/07/2021, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2021, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

29/07/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/07/2021, 23:59

Determinada a intimação

18/07/2021, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/07/2021, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2021, 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 16:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125

14/07/2021, 22:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125

28/04/2021, 14:57

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 125

27/04/2021, 18:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125

23/11/2020, 13:49

Expedição de mandado - RJMACSECMA

19/11/2020, 15:49

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

19/11/2020, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/11/2020, 18:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 12:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 13:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

22/10/2020, 03:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 117 e 118

27/09/2020, 23:59

Decisão interlocutória

17/09/2020, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2020, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2020, 16:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/09/2020, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

15/09/2020, 09:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112

13/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2020, 15:36

Decisão interlocutória

03/09/2020, 15:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/05/2020, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/05/2020, 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

16/05/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/05/2020, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 12:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/04/2020, 18:28

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

29/04/2020, 18:28

Juntada de Petição

18/03/2019, 15:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

16/03/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

04/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2019, 13:46

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

22/02/2019, 13:44

Juntada - Peças Digitalizadas

22/02/2019, 12:51

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/01/2019, 02:34

Localização Interna - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

28/01/2019, 17:30

Remessa Interna - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

26/09/2018, 15:24

Redistribuição - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

26/09/2018, 14:08

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJWTI-RAFAELA MARTINS DE ALMEIDA)

26/09/2018, 13:01

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJWTI-RAFAELA MARTINS DE ALMEIDA)

26/09/2018, 13:00

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJWTI-RAFAELA MARTINS DE ALMEIDA)

26/09/2018, 12:58

Reativação de Suspensão - (JRJWTI-RAFAELA MARTINS DE ALMEIDA)

26/09/2018, 12:57

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

22/03/2018, 16:20

Devolução de Remessa - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

22/03/2018, 16:19

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

17/07/2017, 13:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

17/07/2017, 13:18

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

14/07/2017, 15:21

Devolução de Remessa - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

14/07/2017, 15:20

Juntada - (JRJPWA-PAULO BARBOSA ALVES)

06/02/2017, 15:37

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

17/10/2016, 16:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

17/10/2016, 16:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

27/09/2016, 17:45

Juntada - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

10/05/2016, 16:22

Devolução de Remessa - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

25/04/2016, 11:32

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

31/03/2016, 17:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

31/03/2016, 17:21

Conclusão para Despacho - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

30/03/2016, 12:39

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

28/07/2015, 13:05

Localização Interna - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

27/07/2015, 13:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

27/07/2015, 13:32

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

20/07/2015, 14:11

Localização Interna - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

18/06/2015, 16:53

Juntada - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

18/06/2015, 16:32

Localização Interna - (JRJQDU-MARILIA D'OLIVEIRA ARAUJO CUNHA)

08/06/2015, 18:04

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJQDU-MARILIA D'OLIVEIRA ARAUJO CUNHA)

08/06/2015, 18:00

Localização Interna - (JRJQDU-MARILIA D'OLIVEIRA ARAUJO CUNHA)

20/05/2015, 17:05

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJQDU-MARILIA D'OLIVEIRA ARAUJO CUNHA)

20/05/2015, 16:58

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJQDU-MARILIA D'OLIVEIRA ARAUJO CUNHA)

20/05/2015, 16:56

Localização Interna - (JRJQDU-MARILIA D'OLIVEIRA ARAUJO CUNHA)

19/05/2015, 14:55

Localização Interna - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

09/04/2015, 13:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

09/04/2015, 13:31

Remessa Interna - (JRJCIF-CONCEICAO DE MARIA CANAVIEIRA FONSECA)

08/04/2015, 17:50

Remessa Interna - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

06/04/2015, 15:22

Reativação de Suspensão - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

06/04/2015, 15:21

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

26/04/2012, 16:22

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

31/01/2011, 18:57

Informações Gerais - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

26/05/2010, 13:25

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

05/08/2009, 18:47

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

05/08/2009, 18:44

Juntada - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

05/08/2009, 18:43

Juntada - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

05/08/2009, 18:42

Devolução de Remessa - (JRJKSL-KATIA SIMOES LACERDA)

30/04/2008, 13:20

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

25/06/2007, 16:14

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

25/06/2007, 16:13

Juntada - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

25/06/2007, 16:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

19/06/2007, 10:50

Conclusão para Despacho - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

12/06/2007, 16:29

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

29/05/2007, 16:28

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

19/03/2007, 16:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

14/02/2007, 15:03

Localização Interna - (JRJDVL-DIEGO VIEIRA DA SILVA)

18/12/2006, 15:51

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

11/09/2006, 15:51

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

11/09/2006, 15:49

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

05/07/2006, 13:16

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

29/06/2006, 17:00

Conclusão para Despacho - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

23/06/2006, 16:38

Juntada - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

23/06/2006, 16:37

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

04/05/2006, 13:10

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

29/11/2005, 18:24

Localização Interna - (JRJPLN-MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO)

29/11/2005, 11:37

Devolução de Remessa - (JRJNRS-NORMA RODRIGUES DA SILVA)

23/11/2005, 16:25

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

27/05/2005, 13:12

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Conselhos por motivo de Vista - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

27/05/2005, 13:08

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

19/05/2005, 14:18

Conclusão para Decisão - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

17/05/2005, 14:57

Juntada - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

17/05/2005, 14:56

Juntada - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

17/05/2005, 14:55

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

19/11/2004, 16:34

Localização Interna - (JRJJTP-JULIANA TOSTES PERISSE)

14/10/2004, 23:59

Remessa Interna - (JRJJTP-JULIANA TOSTES PERISSE)

14/10/2004, 21:18

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

08/10/2004, 21:17

Devolução de Remessa - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

14/06/2004, 21:16

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

03/05/2004, 21:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

20/04/2004, 21:14

Conclusão para Despacho - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

19/04/2004, 21:13

Juntada - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

15/04/2004, 14:47

Devolução de Remessa - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

09/02/2004, 21:12

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)

29/01/2004, 21:11

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)

29/01/2004, 21:10

Conclusão para Despacho - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

08/09/2003, 21:09

Remessa Interna - (JRJRDB-RODRIGO DANTAS BARRETO)

05/09/2003, 21:08

Remessa Interna para Transferência de Localidade - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

05/09/2003, 21:07

Redistribuição - (JRJRDB-RODRIGO DANTAS BARRETO)

05/09/2003, 14:36

Remessa Interna - (JRJMRC-MARLUZIA RIBEIRO MOREIRA CORREA)

12/02/1998, 21:06

Remessa Interna para Baixa - (JRJLUM-LUCIANO MESQUITA BERALDI)

24/11/1997, 21:05

Remessa Interna - (JRJLUM-LUCIANO MESQUITA BERALDI)

24/11/1997, 21:04

Redistribuição - (INDEFINIDO-indefinido)

04/11/1997, 18:50

Remessa Interna para Expedir Ofício - (JRJLUM-LUCIANO MESQUITA BERALDI)

27/08/1997, 21:03

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)

07/08/1997, 21:02

Conclusão para Decisão - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)

07/07/1997, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (INDEFINIDO-indefinido)

26/06/1997, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 03:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 12:42

SENTENÇA

•16/11/2023, 16:26

Todos os documentos(40)

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 22:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 03:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 12:42

SENTENÇA

•16/11/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2023, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 22:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 23:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2021, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2020, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2020, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2018, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2017, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2016, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2016, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2016, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2016, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2016, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2015, 14:11