Apelação Cível 0023746-92.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2023

Valor da Causa

R$ 484.330,57

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ 087690·CPF·Representa: Réu

TAIANA DUARTE RIOS

OAB/RJ 166808·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

20/12/2023, 17:15

Recebidos os autos do STJ

20/12/2023, 12:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/08/2023, 10:09

Despacho

01/08/2023, 19:42

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/08/2023, 19:42

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/07/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/07/2023, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/06/2023, 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/06/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

22/06/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

30/05/2023, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

30/05/2023, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 16:13

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

20/12/2023, 17:15

Recebidos os autos do STJ

20/12/2023, 12:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/08/2023, 10:09

Despacho

01/08/2023, 19:42

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/08/2023, 19:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2023, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 19:42

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/07/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/07/2023, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/06/2023, 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/06/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

22/06/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

30/05/2023, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

30/05/2023, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 16:13

Recurso Especial não admitido

29/05/2023, 15:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/05/2023, 15:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:46

Juntada de certidão

25/04/2023, 17:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

25/04/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

24/04/2023, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/03/2023, 06:12

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/03/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/02/2023, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/02/2023, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 13:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

14/02/2023, 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/02/2023, 14:25

Lavrada Certidão

05/02/2023, 20:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Juntada de certidão

19/12/2022, 12:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

19/12/2022, 12:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 15

19/12/2022, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/12/2022, 11:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

16/12/2022, 16:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

13/12/2022, 16:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

13/12/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

13/12/2022, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/12/2022, 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 17:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

28/11/2022, 16:55

Sentença confirmada - por unanimidade

25/11/2022, 11:13

Lavrada Certidão

21/11/2022, 11:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>21/11/2022 13:00:00</b>

24/10/2022, 02:00

Juntada de certidão

21/10/2022, 17:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022

21/10/2022, 17:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 14

21/10/2022, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/10/2022, 17:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

21/10/2022, 15:18

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17

17/10/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/10/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/10/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2022, 15:08

Retirado de pauta

16/10/2022, 15:08

Despacho

14/10/2022, 21:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP

14/10/2022, 21:06

Juntada de Petição

10/10/2022, 17:46

Lavrada Certidão

08/10/2022, 21:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>24/10/2022 13:00:00</b>

29/09/2022, 02:00

Juntada de certidão

28/09/2022, 16:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022

28/09/2022, 16:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 19

28/09/2022, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/09/2022, 15:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

27/09/2022, 21:41

Recebidos os autos - RJRIO24 -> TRF2

27/09/2022, 13:09

Processo Reativado - Novo Julgamento

27/09/2022, 13:09

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

11/04/2022, 13:27

Recebidos os autos do STJ

11/04/2022, 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/04/2021, 07:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

21/04/2021, 21:15

Juntada de certidão

21/04/2021, 21:14

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

19/03/2021, 11:39

Despacho

18/03/2021, 18:12

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/03/2021, 18:12

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/03/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/03/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/03/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/03/2021, 17:27

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/03/2021, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/02/2021, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

22/02/2021, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

19/02/2021, 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2021, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2021, 19:04

Recurso Especial não admitido

18/02/2021, 16:50

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

18/02/2021, 16:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/01/2021, 18:29

Juntada de certidão

18/01/2021, 18:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

18/01/2021, 15:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

18/01/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/01/2021, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

17/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2020, 19:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/12/2020, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/12/2020, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

21/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

12/11/2020, 06:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/11/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/11/2020, 14:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

11/11/2020, 11:54

Juntada - Julgamento

11/11/2020, 11:54

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

09/11/2020, 11:19

Lavrada Certidão

18/10/2020, 14:43

Juntada de certidão

14/10/2020, 13:27

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2020<br>Data da sessão: <b>03/11/2020 13:00:00</b>

08/10/2020, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 114

06/10/2020, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/10/2020, 13:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

06/10/2020, 12:50

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

25/09/2020, 21:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

25/09/2020, 21:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

28/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/08/2020, 19:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

19/08/2020, 06:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/08/2020, 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/08/2020, 21:54

Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

17/08/2020, 20:14

Juntada - Julgamento

17/08/2020, 20:13

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

17/08/2020, 15:03

Lavrada Certidão

30/07/2020, 13:18

Lavrada Certidão

29/07/2020, 00:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/07/2020, 22:10

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 107

19/07/2020, 22:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

15/07/2020, 15:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

15/07/2020, 15:32

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 20:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 18:37

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•22/06/2023, 18:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/05/2023, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 17:19

ACÓRDÃO

•14/02/2023, 12:17

EXTRATO DE ATA

•10/02/2023, 14:25

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 16:55

EXTRATO DE ATA

•25/11/2022, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 21:06

DECISÃO STJ/STF

•11/04/2022, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 18:12

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•18/03/2021, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 17:27

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2023, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 18:37

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•22/06/2023, 18:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/05/2023, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 17:19

ACÓRDÃO

•14/02/2023, 12:17

EXTRATO DE ATA

•10/02/2023, 14:25

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 16:55

EXTRATO DE ATA

•25/11/2022, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 21:06

DECISÃO STJ/STF

•11/04/2022, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 18:12

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•18/03/2021, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 17:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/02/2021, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2020, 19:07

ACÓRDÃO

•11/11/2020, 11:54

EXTRATO DE ATA

•09/11/2020, 11:19

ACÓRDÃO

•17/08/2020, 20:13

EXTRATO DE ATA

•17/08/2020, 15:03