Execução Fiscal 0020012-79.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2017

Valor da Causa

R$ 5.015,41

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO - CREA/ES

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ

Autor

JOSE ANTONIO DUTRA DE SOUZA

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Autor

KENEDY ADANS ROELDES DALLY

OAB/ES 026141·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SARMENTO SPALENZA

OAB/ES 022809·CPF·Representa: Autor

AMANDA SOARES MAGALHAES

OAB/ES 020816·CPF·Representa: Autor

MARCELLA FRECHIANI DE CASTRO AVELAR

OAB/ES 017328·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Autor

KENEDY ADANS ROELDES DALLY

OAB/ES 026141·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SARMENTO SPALENZA

OAB/ES 022809·CPF·Representa: Autor

AMANDA SOARES MAGALHAES

OAB/ES 020816·CPF·Representa: Autor

MARCELLA FRECHIANI DE CASTRO AVELAR

OAB/ES 017328·CPF·Representa: Autor

POLYANA APARECIDA VICENTINO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/05/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

08/05/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:28

Juntada de certidão

04/05/2026, 14:27

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2026, 14:22

Juntada de certidão

28/04/2026, 15:18

Determinada a intimação

09/04/2026, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

27/03/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/03/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

12/03/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/03/2026, 19:18

Todas as movimentações(139)

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/05/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

08/05/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:28

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 19:18

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04/05/2026, 14:27

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2026, 14:22

Juntada de certidão

28/04/2026, 15:18

Determinada a intimação

09/04/2026, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

27/03/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/03/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

12/03/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/03/2026, 19:18

Decisão interlocutória

11/03/2026, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

12/12/2025, 01:02

Juntada de Petição

03/12/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 13:09

Juntada de peças digitalizadas

06/11/2025, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/11/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

25/09/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 21:32

Juntada de peças digitalizadas

11/06/2025, 18:42

Juntada de certidão

04/06/2025, 16:24

Determinada a intimação

22/04/2025, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

17/04/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/04/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

08/04/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

08/04/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/04/2025, 16:04

Decisão interlocutória

28/02/2025, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 13:53

Juntada de peças digitalizadas

28/02/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/02/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/02/2025, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

12/02/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 18:20

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2025, 18:19

Juntada de Petição

02/12/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 11:41

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/10/2024, 03:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/09/2024 13:10:29)

13/09/2024, 13:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

13/09/2024, 13:09

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

13/09/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/10/2024

28/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/10/2024

28/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES EXECUTADO: JOSE ANTONIO DUTRA DE SOUZA EDITAL Nº 500003204249 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 10 (dez) dias. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(s) JOSE ANTONIO DUTRA DE SOUZA, CPF: 85031780797 acerca da penhora efetuada nos autos do processo 00200127920174025001, via SISBAJUD, no valor de R$ 910,91 (novecentos e dez reais e noventa e um centavos), e a CIENTIFICAÇÃO ao(s) mesmo(s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, contados a partir do decurso do prazo deste edital, desde que complemente(m) a garantia do Juízo, até o montante do débito exequendo, no valor de R$ 7.795,53. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA. DÍVIDA ATIVA N.º: 00920/2013 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0020012-79.2017.4.02.5001/ES

28/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2024

26/08/2024, 19:01

Expedição de Edital - intimação

14/08/2024, 13:41

Decisão interlocutória

13/05/2024, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

02/01/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:42

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/11/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/11/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 12:34

Juntada de peças digitalizadas

20/11/2023, 12:34

Juntada de certidão

14/11/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/09/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 17:14

Despacho

22/08/2023, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 15:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/08/2023, 15:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50103595720224020000/TRF2

25/05/2023, 13:13

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50103595720224020000/TRF2 referente ao evento 20

23/05/2023, 19:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50103595720224020000/TRF2

18/05/2023, 13:46

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/11/2022, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

29/07/2022, 01:03

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50103595720224020000/TRF2

25/07/2022, 18:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50103595720224020000/TRF2

19/07/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 15:13

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2022, 15:12

Juntada de certidão

27/06/2022, 15:10

Decisão interlocutória

25/06/2022, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

14/02/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/02/2022, 23:59

Decisão interlocutória

03/02/2022, 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2022, 09:42

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/04/2021, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/04/2021, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 16:29

Juntada de peças digitalizadas

12/04/2021, 16:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

26/09/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

10/09/2020, 23:59

Juntada de Petição

02/09/2020, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2020, 18:39

Juntada de certidão

31/08/2020, 18:26

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/05/2020, 13:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2020, 22:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

24/01/2020, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/01/2020, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2020, 15:27

Juntada - Peças Digitalizadas

21/01/2020, 15:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/01/2020, 13:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/01/2020, 16:40

Juntada - Peças Digitalizadas

30/10/2019, 16:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

25/09/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

08/09/2019, 23:59

Juntada de Petição

02/09/2019, 14:50

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/08/2019, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2019, 13:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/08/2019, 18:10

Juntada - Peças Digitalizadas

02/08/2019, 14:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES - EXCLUÍDA

19/03/2019, 12:42

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 12:03

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAR PESQUISA RENAJUD - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

04/09/2018, 14:39

Juntada - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

04/09/2018, 14:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

24/08/2018, 16:12

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

06/06/2018, 17:18

CERTIDAO - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

06/06/2018, 17:09

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

12/03/2018, 18:37

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

12/03/2018, 15:31

Juntada - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

12/03/2018, 14:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

08/03/2018, 17:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

08/03/2018, 17:12

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESXARF-ARTHUR FAGUNDES SILVA)

05/03/2018, 14:27

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESXPRF-PRISCYLA FREITAS VIEIRA)

14/12/2017, 15:06

Juntada - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

13/12/2017, 16:35

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

15/08/2017, 18:50

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESCALL-CARLO ALEXANDER LEITÃƒO LINS)

07/08/2017, 19:31

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

31/07/2017, 12:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

31/07/2017, 12:52

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

21/07/2017, 15:07

CERTIDAO - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

21/07/2017, 15:06

Remessa Interna - (JESSLBR-SILVANA LÃšCIA BRASELINA RODRIGUES)

19/07/2017, 14:24

Distribuição - Sorteio Automático - (JESXLNM-LUANA MORAES DE OLIVEIRA)

19/07/2017, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 22:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2022, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2020, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2020, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2019, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2018, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2017, 15:07