Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5006340-36.2019.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
APELANTE: JOSIAS MIGUEL (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSIAS MIGUEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC, CONTRA O ACÓRDÃO QUE HAVIA NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTOS (EVENTO 60). O EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER, FORMULADO PELA PARTE AUTORA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.. O ACÓRDÃO EMBARGADO DE FATO NÃO ABORDOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER, O QUE CONFIGURA OMISSÃO A SER SANADA.
4. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 995, É POSSÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DO PROCESSO, DESDE QUE O REQUERIMENTO SEJA FORMULADO TEMPESTIVAMENTE, OU SEJA, ANTES DA DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
5. NO PRESENTE CASO, TODAVIA, O PEDIDO FOI APRESENTADO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRF3 E DO TRF2 REFORÇAM ESSE ENTENDIMENTO, RECONHECENDO QUE O PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER, QUANDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL OU DURANTE A INSTRUÇÃO, NÃO PODE SER CONHECIDO SE APRESENTADO APENAS EM SEDE RECURSAL OU EM EMBARGOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR.
TESE DE JULGAMENTO: F
1. A REAFIRMAÇÃO DA DER SOMENTE PODE SER CONHECIDA SE REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO CURSO REGULAR DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
2. O PEDIDO FORMULADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL SEU CONHECIMENTO.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.727.063/SP (TEMA 995), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, DJE 19.12.2018.TRF3, APELREEX 0006007-50.2013.4.03.6105, REL. DES. FED. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª TURMA, E-DJF3R 03.04.2020. TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0106302-24.2013.4.02.5006, REL. DES. FED. MARCELO DA ROCHA ROSADO, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, JULGADO EM 08.04.2022, DJE 04.05.2022.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.