Cumprimento de sentença 5052345-14.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 253.669,04

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 147

27/04/2026, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

24/04/2026, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149

30/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149

27/03/2026, 02:05

Determinada a intimação

26/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 16:48

Juntada de Petição

12/03/2026, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

24/01/2026, 03:03

Juntada de Petição

22/01/2026, 19:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

11/12/2025, 03:07

Juntada de Petição

08/12/2025, 17:15

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 147

27/04/2026, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

24/04/2026, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149

30/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 15:55

27/03/2026, 02:05

Determinada a intimação

26/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 16:48

Juntada de Petição

12/03/2026, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

24/01/2026, 03:03

Juntada de Petição

22/01/2026, 19:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

11/12/2025, 03:07

Juntada de Petição

08/12/2025, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137

02/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137

01/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:55

Determinada a intimação

28/11/2025, 15:55

Juntada de certidão

21/10/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

02/09/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

02/09/2025, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/08/2025, 14:36

Expedição de ofício

25/08/2025, 14:35

Juntada de certidão

20/08/2025, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

19/08/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

08/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

07/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117

04/08/2025, 17:51

Juntada de Petição

04/08/2025, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

04/08/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

01/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 16:55

Decisão interlocutória

31/07/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

09/07/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106

18/06/2025, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:36

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

12/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

11/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052345-14.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELIANE DE FATIMA RIBEIRO DE FARIA ADVOGADO(A): CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA (OAB RJ093186) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA (OAB RJ093186) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 102 e 104: INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Evento 103: INTIMEM-SE as partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias. À parte que entender ser beneficiária da quantia existente, deverá juntar ou informar a localização da documentação comprobatória. Em seguida, VENHAM-ME os autos conclusos.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:40

Determinada a intimação

10/06/2025, 14:40

Juntada de Petição

05/06/2025, 16:37

Juntado(a)

04/06/2025, 17:06

Juntada de Petição

02/06/2025, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

30/05/2025, 01:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

23/05/2025, 16:22

Juntada de Petição

30/04/2025, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/04/2025, 07:05

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 23:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 23:00

Juntada de Petição

25/04/2025, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

11/04/2025, 01:07

Juntada de Petição

10/04/2025, 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83

03/04/2025, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

29/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

27/03/2025, 14:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/03/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/03/2025, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 11:48

Determinada a intimação

19/03/2025, 11:48

Juntada de Petição

14/03/2025, 15:42

Juntada de Petição

28/02/2025, 17:11

Juntada de Petição

28/02/2025, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 06:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

18/02/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/02/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69

13/02/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/02/2025, 16:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

10/02/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/02/2025, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2025, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2025, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:07

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO24 Número: 50523451420224025101/TRF2

05/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA (OAB RJ093186) APELADO: ELIANE DE FATIMA RIBEIRO DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA (OAB RJ093186) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 17 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5052345-14.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

29/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

29/09/2023, 18:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

27/09/2023, 01:04

Juntada de Petição

15/09/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

02/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 23:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2023, 23:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2023, 23:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

23/08/2023, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/08/2023, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

29/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/07/2023, 09:43

Julgado procedente em parte o pedido

19/07/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 12:48

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 19:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

28/06/2023, 01:05

Juntada de Petição

22/06/2023, 13:36

Juntada de Petição

13/06/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

05/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

31/05/2023, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/05/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 11:42

Convertido o Julgamento em Diligência

26/05/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 11:42

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

10/03/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/03/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

02/03/2023, 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32

02/03/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

02/03/2023, 10:21

Decisão interlocutória

01/03/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

20/10/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23

13/10/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

06/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/09/2022, 10:59

Determinada a intimação

26/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

13/09/2022, 01:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14

08/09/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

29/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/08/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2022, 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2022, 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2022, 07:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

19/08/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

17/08/2022, 01:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)

14/08/2022, 12:58

Juntada de Petição

10/08/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/07/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

23/07/2022, 23:59

Não Concedida a Medida Liminar

13/07/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2022, 17:20

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 23:00

OUTROS

•25/04/2025, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2025, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 23:52

SENTENÇA

•19/07/2023, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 07:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 18:08