Apelação Cível 0056989-37.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.249,33

Órgão julgador

Gabinete 23

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

GERALDO FERREIRA DE LIMA

CPF

Reu

DIAMANTINO GONCALO DE BRITO

CPF

Reu

PADARIA E CONFEITARIA VISCONDE DE ITAMARATI LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

25/03/2025, 18:33

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025

25/03/2025, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

15/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/01/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/01/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/01/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/01/2025, 09:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/01/2025, 17:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

15/01/2025, 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/01/2025, 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/01/2025, 16:57

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

10/01/2025, 14:48

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

25/03/2025, 18:33

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025

25/03/2025, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

15/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

Documentos

ACÓRDÃO

•15/01/2025, 16:58

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:15

04/02/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/01/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/01/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/01/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/01/2025, 09:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/01/2025, 17:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

15/01/2025, 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/01/2025, 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/01/2025, 16:57

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

10/01/2025, 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:15

Juntada de certidão

21/11/2024, 13:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>

21/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: GERALDO FERREIRA DE LIMA (EXECUTADO) APELADO: DIAMANTINO GONCALO DE BRITO (EXECUTADO) APELADO: PADARIA E CONFEITARIA VISCONDE DE ITAMARATI LTDA. (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 10 de DEZEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0056989-37.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

21/11/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024

18/11/2024, 20:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 83

18/11/2024, 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/11/2024, 20:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

14/11/2024, 18:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

13/11/2024, 12:45

Juntada de certidão

13/11/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/11/2024, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/11/2024, 18:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

06/11/2024, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/11/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 14:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/10/2024, 16:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

29/10/2024, 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/10/2024, 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/10/2024, 16:43

Sentença confirmada - por unanimidade

29/10/2024, 02:37

Juntada de certidão

25/09/2024, 10:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2024<br>Período da sessão: <b>15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 12:59</b>

25/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: GERALDO FERREIRA DE LIMA (EXECUTADO) APELADO: DIAMANTINO GONCALO DE BRITO (EXECUTADO) APELADO: PADARIA E CONFEITARIA VISCONDE DE ITAMARATI LTDA. (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 15 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0056989-37.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

25/09/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2024

23/09/2024, 19:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 57

23/09/2024, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/09/2024, 19:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

23/09/2024, 13:24

Retirado de pauta

18/09/2024, 13:15

Juntada de certidão

29/08/2024, 10:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>

29/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: GERALDO FERREIRA DE LIMA (EXECUTADO) APELADO: DIAMANTINO GONCALO DE BRITO (EXECUTADO) APELADO: PADARIA E CONFEITARIA VISCONDE DE ITAMARATI LTDA. (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 17 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0056989-37.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

29/08/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2024

28/08/2024, 14:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 74

28/08/2024, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/08/2024, 14:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

26/08/2024, 18:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

05/08/2024, 13:57

Juntada de certidão

05/08/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

05/08/2024, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

05/08/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/08/2024, 13:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

02/08/2024, 13:27

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

01/08/2024, 12:08

ACÓRDÃO

•29/10/2024, 16:43

EXTRATO DE ATA

•29/10/2024, 02:37