Apelação Cível 0104584-32.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 4.373,38

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA NOSSA SENHORA DE APARECIDA DO CACHAMBI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

27/12/2024, 19:57

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024

27/12/2024, 19:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

11/12/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/10/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/10/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/10/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 15:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/10/2024, 13:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

16/10/2024, 13:20

Sentença confirmada - por unanimidade

27/09/2024, 14:03

Juntada de certidão

29/08/2024, 10:28

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

27/12/2024, 19:57

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024

27/12/2024, 19:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

11/12/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

Documentos

ACÓRDÃO

•16/10/2024, 13:20

EXTRATO DE ATA

•27/09/2024, 14:03

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/10/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/10/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/10/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 15:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/10/2024, 13:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

16/10/2024, 13:20

Sentença confirmada - por unanimidade

27/09/2024, 14:03

Juntada de certidão

29/08/2024, 10:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>

29/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2024

28/08/2024, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 152

28/08/2024, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/08/2024, 14:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

22/08/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

25/07/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

25/07/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/07/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/07/2024, 16:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

18/07/2024, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

17/07/2024, 13:42

Juntada de certidão

17/07/2024, 13:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

15/07/2024, 11:40

Recebidos os autos - RJRIOEF07 -> TRF2

15/07/2024, 10:17

Processo Reativado - Novo Julgamento

15/07/2024, 10:17

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

14/09/2021, 17:12

Recebidos os autos do STJ

14/09/2021, 17:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/07/2021, 13:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

15/07/2021, 16:08

Juntada de certidão

15/07/2021, 16:07

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

14/07/2021, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/07/2021, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

14/06/2021, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/06/2021, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/06/2021, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2021, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2021, 20:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/06/2021, 11:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/04/2021, 15:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

09/04/2021, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/04/2021, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

31/03/2021, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/03/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 15:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

11/03/2021, 19:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2021, 19:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

05/03/2021, 19:08

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/01/2021<br>Data da sessão: <b>23/02/2021 13:00:00</b>

29/01/2021, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 165

26/01/2021, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/01/2021, 11:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

16/12/2020, 13:02

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

11/12/2020, 09:00

Remessa Interna - Devolução - AREC -> SUB8TESP

27/10/2020, 22:03

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

27/10/2020, 20:20

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

27/10/2020, 20:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/10/2020, 22:58

Juntada de certidão

22/10/2020, 22:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

22/10/2020, 13:40

Juntada de certidão

22/10/2020, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

22/10/2020, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

08/09/2020, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/09/2020, 09:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

03/09/2020, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2020, 16:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

02/09/2020, 13:06

Juntada - Julgamento

02/09/2020, 13:06

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

26/08/2020, 19:11

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2020

31/07/2020, 04:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2020, 19:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 148

27/07/2020, 19:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

23/07/2020, 08:31

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

15/10/2019, 17:31

Juntada de certidão

15/10/2019, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

01/10/2019, 18:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

29/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/09/2019, 18:43

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

19/09/2019, 11:57

Distribuído por sorteio

18/09/2019, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 16:30

DECISÃO STJ/STF

•14/09/2021, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/06/2021, 11:16

ACÓRDÃO

•11/03/2021, 19:11

EXTRATO DE ATA

•05/03/2021, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2020, 20:20

ANEXO

•22/10/2020, 11:20

ANEXO

•22/10/2020, 11:20

ACÓRDÃO

•02/09/2020, 13:06

EXTRATO DE ATA

•26/08/2020, 19:11