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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaUrbana (art. 42/44)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 100.647,55

Orgao julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 04

Partes do Processo

LUIZ CLAUDIO DAS NEVES SCHWARTZ

CPF 000.***.***-83

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/02/2026, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

20/02/2026, 03:10

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 180

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 180

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Despacho

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

legal