Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5069792-83.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5069792-83.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5069792-83.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CHARLES ROQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELIANA LUCIA TOLEDO FELTRIN (OAB SP266593) EXECUTADO: BEATRIZ DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELIANA LUCIA TOLEDO FELTRIN (OAB SP266593) DESPACHO/DECISÃO evento 174, DOC1 - A DPU requer a "intimação da UNIÃO, para que efetue o depósito da quantia de R$ 7.861,23 (sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), nos termos do art. 534, do Código de Processo Civil, à título de honorários advocatícios em favor do aparelhamento da Defensoria Pública da União (Caixa Econômica Federal, agência 002, conta 10.000-5)." Decido. 1. À Secretaria para proceder à alteração da classe processual (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública) e das partes (Exequente/Executado). 2. Cite-se, com fundamento no art. 535, CPC. 3. Fixo os honorários advocatícios para o presente feito nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e 5º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo dos honorários é o proveito econômico obtido pela parte. Nos termos do art. 85, §7º, CPC, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 4. Intime-se a parte ré, na forma do artigo 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução e informar se há valores a título de PSS. Na mesma oportunidade apresente proposta de acordo. Impugnando ou não, deve o(a) executado(a) informar, em observância ao art. 6º, inciso XIII, “a”, da Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), acaso devida. 5. Concordando a Fazenda Pública com o valor executado ou decorrido o prazo legal sem impugnação, intime-se o (a) exequente para informar, no prazo de 10 dias, o beneficiário dos honorários sucumbenciais, bem como juntar o contrato de honorários caso deseje o destaque dessa verba. Após, venham conclusos para decidir. 6. Havendo impugnação à execução, ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação. 7. Decorrido o prazo em branco ou ocorrendo divergência das partes em relação ao valor exequendo, venham conclusos.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOLANGE DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: BEATRIZ DOS SANTOS OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ELIANA LUCIA TOLEDO FELTRIN (OAB SP266593) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CHARLES ROQUE DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ELIANA LUCIA TOLEDO FELTRIN (OAB SP266593) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/12/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5069792-83.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOLANGE DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: BEATRIZ DOS SANTOS OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ELIANA LUCIA TOLEDO FELTRIN (OAB SP266593) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CHARLES ROQUE DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ELIANA LUCIA TOLEDO FELTRIN (OAB SP266593) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5069792-83.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 148) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

30/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5028804-10.2025.4.02.9445/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207 e 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(21)