Apelação Cível 5001744-68.2022.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

GABINETE 04

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Itaperuna

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

MARIA CRISTINA FERNANDES DE FREITAS

CPF 124.***.***-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITP01

25/05/2023, 16:44

Transitado em Julgado - Data: 25/05/2023

25/05/2023, 16:43

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ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DÉBORAH PÉRES GAMA

OAB/RJ 210840•Representa: PASSIVO

IVANILDO GEREMIAS DA SILVA

OAB/RJ 224508•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

25/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

04/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/04/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 10:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/03/2023, 16:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

29/03/2023, 16:13

Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade

27/03/2023, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023

24/02/2023, 14:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 217

24/02/2023, 13:40

Documentos

ACÓRDÃO

•29/03/2023, 16:13

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