Apelação Cível 5113029-65.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 47.862,79

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALEXANDRE RANGEL SERAFIM

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS MAGNI VERCOZA

OAB/RJ 132190·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

18/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

15/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 16:25

Decisão interlocutória

14/05/2026, 15:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/05/2026, 15:13

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

17/03/2026, 19:38

Juntada de Petição

17/03/2026, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

20/11/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

22/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/10/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/10/2025, 12:53

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

30/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

29/09/2025, 02:00

Todas as movimentações(90)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

18/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

15/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 16:25

Decisão interlocutória

14/05/2026, 15:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 19:47

14/05/2026, 15:13

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

17/03/2026, 19:38

Juntada de Petição

17/03/2026, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

20/11/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

22/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/10/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/10/2025, 12:53

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

30/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

29/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 15:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/09/2025, 12:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

25/09/2025, 19:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/05/2025, 19:18

Juntada de certidão

20/05/2025, 16:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

20/05/2025, 16:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57

20/05/2025, 16:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

16/04/2025, 15:50

Juntada de Petição

16/04/2025, 07:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/04/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/04/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/04/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

03/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

26/03/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 15:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

24/03/2025, 14:14

Pedido não conhecido - por unanimidade

20/03/2025, 19:01

Juntada de certidão

17/02/2025, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>

17/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025

14/02/2025, 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 52

14/02/2025, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/02/2025, 17:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

13/02/2025, 15:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

31/01/2025, 12:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

31/01/2025, 11:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

17/01/2025, 10:35

Juntada de Petição

17/01/2025, 06:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/01/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/01/2025, 12:23

Juntado(a)

16/01/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/01/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

23/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

16/12/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2024, 13:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

13/12/2024, 12:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/12/2024, 23:58

Juntada de certidão

13/11/2024, 14:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2024<br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b>

13/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2024

12/11/2024, 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 148

12/11/2024, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/11/2024, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

12/11/2024, 18:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

15/10/2024, 13:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

15/10/2024, 13:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22

09/10/2024, 12:22

Juntada de Petição

09/10/2024, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/10/2024, 17:47

Juntada de certidão

08/10/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

08/10/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

07/10/2024, 23:59

Juntada de Petição

30/09/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2024, 13:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

26/09/2024, 19:44

Sentença confirmada - por unanimidade

25/09/2024, 14:50

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB09

06/09/2024, 13:47

Juntada de Petição

06/09/2024, 13:31

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>

30/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2024

29/08/2024, 19:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 61

29/08/2024, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/08/2024, 19:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

29/08/2024, 19:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

08/08/2024, 17:37

Juntado(a)

08/08/2024, 17:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP

08/08/2024, 13:09

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

06/08/2024, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2025, 12:48

ACÓRDÃO

•24/03/2025, 14:14

EXTRATO DE ATA

•20/03/2025, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2025, 12:23

ACÓRDÃO

•13/12/2024, 12:31

EXTRATO DE ATA

•11/12/2024, 23:58

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2024, 17:47

ACÓRDÃO

•26/09/2024, 19:44

EXTRATO DE ATA

•25/09/2024, 14:50