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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 84.084,37

Orgao julgador

GABINETE 04

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Partes do Processo

ALCINEA DE CARVALHO OLIVEIRA

CPF 071.***.***-25

Autor

EDER DE CARVALHO OLIVEIRA

CPF 086.***.***-88

Autor

RAPHAEL DE CARVALHO OLIVEIRA

CPF 124.***.***-17

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG04

31/03/2026, 18:06

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2026

31/03/2026, 18:06

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG04

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 133

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal