Apelação / Remessa Necessária 5013296-43.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

Advogados / Representantes

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES 017808·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/12/2025, 13:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

16/12/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

16/12/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

02/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

06/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

05/11/2025, 02:00

Juntada de certidão

04/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 16:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

04/11/2025, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/10/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

16/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

15/10/2025, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

15/10/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:49

Todas as movimentações(123)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/12/2025, 13:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

16/12/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

16/12/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

02/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

Documentos

ACÓRDÃO

•15/10/2025, 09:57

EXTRATO DE ATA

•14/10/2025, 13:32

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legal

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06/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

05/11/2025, 02:00

Juntada de certidão

04/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 16:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

04/11/2025, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/10/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

16/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

15/10/2025, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

15/10/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:49

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/10/2025, 14:30

Juntado(a)

15/10/2025, 09:57

Juntado(a)

15/10/2025, 09:57

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/10/2025, 13:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025<br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b>

17/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025

16/09/2025, 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 89

15/09/2025, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/09/2025, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/09/2025, 14:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

04/09/2025, 13:10

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/08/2025, 18:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86

08/08/2025, 15:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

28/07/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/07/2025, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/07/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 84

30/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 84

27/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/06/2025, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/06/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 13:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

25/06/2025, 19:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/06/2025, 19:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/04/2025, 19:07

Juntada de certidão

10/04/2025, 16:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

10/04/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/04/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/04/2025, 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/04/2025 13:09:26)

09/04/2025, 13:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/04/2025 13:09:25)

09/04/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/04/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/04/2025, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/03/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/03/2025, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/02/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/02/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/02/2025, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2024, 20:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

18/12/2024, 20:55

Pedido não conhecido - por unanimidade

18/12/2024, 16:04

Juntada de certidão

22/11/2024, 14:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>

22/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024

21/11/2024, 19:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 183

21/11/2024, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/11/2024, 19:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

21/11/2024, 17:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

04/11/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/11/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/10/2024, 15:18

Juntada de certidão

23/10/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/10/2024, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/10/2024, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/10/2024, 22:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/10/2024, 18:24

Juntada de certidão

11/10/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/10/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/10/2024, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2024, 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/09/2024, 16:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

26/09/2024, 16:27

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/09/2024, 14:51

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>

30/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2024

29/08/2024, 19:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 194

29/08/2024, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/08/2024, 19:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

29/08/2024, 16:35

Juntada de Petição

08/07/2024, 10:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

03/05/2024, 13:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2024, 13:56

Juntada de certidão

03/05/2024, 13:54

Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP

08/11/2022, 16:45

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB09 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

16/05/2022, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

10/04/2021, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 21:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

12/03/2021, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

14/02/2021, 23:59

Expedição de ofício

08/02/2021, 17:29

Juntada de Petição

05/02/2021, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2021, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2021, 13:38

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB09 -> SUB3TESP

04/02/2021, 09:50

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

04/02/2021, 09:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

12/11/2020, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

12/11/2020, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

11/11/2020, 16:46

Distribuído por sorteio

04/11/2020, 19:36

COMPROVANTES

•15/07/2025, 18:21

COMPROVANTES

•15/07/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2025, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 12:43

OUTROS

•11/02/2025, 18:57

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 20:55

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 18:24

ACÓRDÃO

•26/09/2024, 16:27

EXTRATO DE ATA

•25/09/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2021, 09:50