Cumprimento de sentença 5000971-30.2020.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2020

Valor da Causa

R$ 19.671,95

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2026, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/04/2026, 12:12

Determinada a intimação

30/03/2026, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

06/03/2026, 01:10

Juntada de Petição

22/02/2026, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:26

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2026, 12:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

06/02/2026, 21:39

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/02/2026, 16:22

Despacho

05/02/2026, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 18:27

Juntada de Petição

19/01/2026, 16:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 03:00

Todas as movimentações(122)

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2026, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/04/2026, 12:12

Determinada a intimação

30/03/2026, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

06/03/2026, 01:10

Juntada de Petição

22/02/2026, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:26

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2026, 12:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

06/02/2026, 21:39

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/02/2026, 16:22

Despacho

05/02/2026, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 18:27

Juntada de Petição

19/01/2026, 16:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/10/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/10/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/10/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 18:22

Determinada a intimação

08/10/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/10/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

02/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 18:39

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 18:39

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025

05/09/2025, 14:09

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/08/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

25/07/2025, 03:00

Juntada de certidão

25/06/2025, 14:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 24/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/08/2025

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA AUTOR: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: VANDERLEI RAMOS SANTOS EDITAL Nº 500003772788 Prazo: 20 dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO(A) VANDERLEI RAMOS SANTOS, CPF 168.529.367-08, ré(u) nos autos em epígrafe, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para CIÊNCIA da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, conferindo-lhe o prazo legal para, querendo, dela recorrer. RESUMO DA AÇÃO: "Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido LIMINAR na ação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em face de VANDERLEI RAMOS SANTOS E OUTROS, consistente na reintegração de posse do lote 44 do PA – Projeto de Assentamento São Sebastião, localizado no Município de Montanha/ES". E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: "1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extinto o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC INCRA para determinar a reintegração do INCRA na posse do imóvel e para declarar não indenizáveis as benfeitorias erigidas no imóvel. 2) Julgo improcedente o pedido de indenização, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas de lei. Havendo interposição de embargos de declaração com possíveis efeitos infringentes ou apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, venham conclusos ou encaminhem-se os autos ao TRF da 2.ª Região, com as cautelas de praxe. Tudo cumprido, dê-se baixa." DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 16/05/2025. Digitado por CARLA MISMA DE CARVALHO CONCEICAO DA CUNHA, e assinado por CAMILO MAIA MORAES, Diretor de Secretaria, nos termos da PORTARIA SEI SJES Nº 1, de 25 de setembro de 2024. Edital 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000971-30.2020.4.02.5003/ES

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025

24/06/2025, 16:48

Expedição de Edital - intimação

21/05/2025, 17:14

Juntada de certidão

16/05/2025, 17:33

Juntada de Petição

03/04/2025, 20:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

08/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

23/12/2024, 05:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2024, 14:47

Julgado procedente em parte o pedido

12/12/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 20:27

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/10/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

03/10/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

24/09/2024, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/10/2024

03/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/10/2024

03/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO AUTOR: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: VANDERLEI RAMOS SANTOS EDITAL Nº 500003244208 Prazo: 20 dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO(A) VANDERLEI RAMOS SANTOS, CPF: 16852936708, ré(u) nos autos em epígrafe, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C. Superior Tribunal de Justiça, para CIÊNCIA e cumprimento do despacho abaixo transcrito. RESUMO DA AÇÃO: " Edital 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000971-30.2020.4.02.5003/ES Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido LIMINAR na ação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em face de VANDERLEI RAMOS SANTOS E OUTROS, consistente na reintegração de posse do lote 44 do PA – Projeto de Assentamento São Sebastião, localizado no Município de Montanha/ES". E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DESPACHO: "Tendo em vista o decurso de prazo informado no Evento 69, decreto a revelia de Vanderlei Ramos Santos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, justificadamente, requerer/ratificar provas que eventualmente ainda queiram produzir. Por fim, considerando a existência de réu revel nos autos e tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial 1.951.656/RS para determinar a intimação de réu revel via diário de justiça, publique-se o presente ato processual no Diário Oficial, via edital, para intimação na forma do art. 346 do CPC. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC). Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença". DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 30/08/2024. Eu, ELBA DA SILVA BARBOSA, o digitei. E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor(a) da Secretaria, Mat. 10556, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz Federal.

03/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

02/09/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2024

02/09/2024, 16:36

Expedição de Edital

02/09/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

31/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 16:15

Determinada a intimação

21/08/2024, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

17/08/2024, 01:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67

26/07/2024, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/07/2024, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

05/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

10/06/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 17:45

Determinada a intimação

03/06/2024, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

29/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 15:02

Juntada de peças digitalizadas

12/03/2024, 13:40

Juntada de certidão

05/03/2024, 17:27

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2024, 17:09

Juntada de peças digitalizadas

04/12/2023, 17:19

Despacho

31/10/2023, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/07/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/07/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 20:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

23/05/2023, 17:50

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2023, 13:19

Despacho

13/03/2023, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 15:10

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2023, 15:09

Juntada de peças digitalizadas

21/11/2022, 13:23

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2022, 19:09

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2022, 19:04

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2022, 18:52

Juntada de peças digitalizadas

10/06/2022, 19:19

Expedição de ofício

03/06/2022, 16:55

Despacho

05/04/2022, 20:54

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2022, 11:39

Juntada de peças digitalizadas

08/02/2022, 15:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2021, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50069504420204020000/TRF2

27/09/2021, 16:34

Juntada de Petição

17/09/2021, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

10/09/2021, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

09/09/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

30/08/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2021, 08:41

Determinada a intimação

30/08/2021, 08:41

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 12:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/08/2021, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

27/07/2021, 18:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50069504420204020000/TRF2

14/07/2021, 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

10/05/2021, 15:59

Despacho

07/05/2021, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2021, 11:51

Juntada de peças digitalizadas

06/05/2021, 11:51

Juntada - Peças Digitalizadas

12/02/2021, 17:54

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

18/01/2021, 22:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

15/10/2020, 01:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

03/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2020, 14:01

Determinada a intimação

23/09/2020, 14:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/08/2020, 15:40

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento N�mero: 50069504420204020000/TRF2

02/07/2020, 10:30

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069504420204020000/TRF2

18/06/2020, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/06/2020, 10:43

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50069504420204020000/TRF2

17/06/2020, 10:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

07/05/2020, 11:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

02/05/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

22/04/2020, 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2020, 21:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/04/2020, 09:31

Distribuído por sorteio

20/04/2020, 21:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 18:39

SENTENÇA

•12/12/2024, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 08:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2021, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2020, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2020, 21:14