Execução Fiscal 0022251-33.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2006

Valor da Causa

R$ 47.413,89

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

14/05/2026, 13:25

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2026

14/05/2026, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

08/05/2026, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

13/04/2026, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

13/04/2026, 12:57

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

10/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

09/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 18:18

Declarada decadência ou prescrição

08/04/2026, 18:18

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 14:42

Despacho

20/03/2026, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 20:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

01/10/2025, 01:08

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

14/05/2026, 13:25

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2026

14/05/2026, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

08/05/2026, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

13/04/2026, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

13/04/2026, 12:57

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

10/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

09/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 18:18

Declarada decadência ou prescrição

08/04/2026, 18:18

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 14:42

Despacho

20/03/2026, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 20:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

01/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

09/09/2025, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

08/09/2025, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

08/09/2025, 21:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

08/09/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 14:25

Despacho

05/09/2025, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 13:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2025, 13:18

Juntada de Petição

18/07/2025, 19:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

04/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

26/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

25/06/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

25/06/2025, 15:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

25/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022251-33.2006.4.02.5101/RJ EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SAPUCAIENSE LTDA - ME ADVOGADO(A): HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI (OAB RS030674) ADVOGADO(A): MARIA PAULA FARINA WEIDLICH (OAB RS022708) DESPACHO/DECISÃO Ante o resultado negativo da venda direta, informado no Evento retro, intime-se a exequente para ciência. Nada requerido, mantenha-se o feito suspenso, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/80, como anteriormente determinado.

25/06/2025, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/06/2025, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 11:49

Determinada a intimação

24/06/2025, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 15:39

Juntada de Petição

13/01/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/11/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/11/2024, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2024, 11:51

Determinada a intimação

04/11/2024, 11:51

Juntada de Petição

01/11/2024, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 16:02

Juntada de Petição

28/10/2024, 15:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 93 e 94

09/10/2024, 01:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88

15/09/2024, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/09/2024, 23:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/09/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

10/09/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/09/2024, 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/09/2024

05/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SAPUCAIENSE LTDA - ME EDITAL Nº 510014176221 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, os bens penhorados, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 08 de outubro de 2024, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 22 de outubro de 2024, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.fabioleiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 0022251-33.2006.4.02.5101 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) e Executado INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS SAPUCAIENSE LTDA – ME (CNPJ: 29.829.066/0002-51). DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (uma) Lavadora de garrafas e litros, marca Einsfeld (não foi possível determinar o estado de conservação e funcionamento do bem), avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 02) 01 (uma) Enchedora automática, marca metalúrgica metal (não foi possível determinar o estado de conservação e funcionamento do bem), avaliada em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); 03) 01 (uma) rotuladora automática, marca metalúrgica metal (não foi possível determinar o estado de conservação e funcionamento do bem), a qual reavalio em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), em 19 de outubro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 34.000,00 (tinta e quatro mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 132.661,22 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Quinze de Novembro, 27, Centro, Sapucaia/RJ. DEPOSITÁRIO: MANOEL DIAS RIBEIRO FILHO, Rua Quinze de Novembro, 27, Centro, Sapucaia/RJ. ÔNUS: Nada consta nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o bem, o mesmo será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.fabioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA nº 136. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.fabioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS SAPUCAIENSE LTDA – ME na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), e seus respectivos cônjuges se casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Seção Judiciária. Rio de Janeiro/RJ, 02 de setembro de 2024. EDWARD CARLYLE SILVA Juiz Federal Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022251-33.2006.4.02.5101/RJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:21

Intimação por Edital

04/09/2024, 15:10

Intimação por Edital

04/09/2024, 15:10

Intimação por Edital

04/09/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2024

04/09/2024, 13:47

Expedição de Edital - leilão

04/09/2024, 13:34

Juntada de Petição

02/09/2024, 17:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

28/08/2024, 13:59

Expedição de mandado - RJTRISECMA

27/08/2024, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

11/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/06/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

11/06/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/06/2024, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2024, 13:49

Decisão interlocutória

07/06/2024, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 16:47

Juntada de Petição

06/06/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/05/2024, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/05/2024, 20:10

Determinada a intimação

27/05/2024, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2024, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

02/01/2024, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/07/2023, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/07/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2023, 13:52

Determinada a intimação

07/07/2023, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

02/03/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/03/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 15:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60

26/10/2022, 21:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60

22/09/2022, 12:49

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 22/09/2022 11:23:14)

22/09/2022, 12:49

Expedição de mandado - RJTRISECMA

21/09/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/07/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

12/07/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 16:19

Decisão interlocutória

23/05/2022, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2021, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

05/12/2021, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/12/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 13:38

Determinada a intimação

25/11/2021, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2021, 12:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2021, 12:06

Juntada de certidão

07/07/2021, 15:52

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

17/11/2019, 04:11

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/10/2015, 18:25

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/10/2015, 18:25

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/10/2015, 18:25

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/10/2015, 18:25

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/10/2015, 18:25

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/10/2015, 18:25

Certidão - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/10/2015, 18:25

Localização Interna - (JRJBHF-ALBERTO COUTINHO DE FREITAS)

01/10/2015, 10:44

Localização Interna - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

22/05/2013, 12:15

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

22/05/2013, 12:14

Localização Interna - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

16/11/2012, 11:57

Localização Interna - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/08/2010, 12:27

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

02/08/2010, 17:29

Localização Interna - (JRJLCY-LEILA COSTA MEDEIROS)

07/07/2010, 08:29

Localização Interna - (JRJBNH-BERNARDHO NABUCO CHOUSINHO)

18/06/2010, 14:46

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

29/04/2010, 15:38

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

08/03/2010, 16:15

Localização Interna - (JRJLCY-LEILA COSTA MEDEIROS)

09/02/2009, 15:54

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

06/02/2009, 17:52

Localização Interna - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

21/10/2008, 11:19

Devolução de Remessa - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

20/10/2008, 18:49

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

29/07/2008, 14:57

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

22/07/2008, 11:49

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

22/07/2008, 09:43

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

04/07/2008, 14:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

24/06/2008, 18:06

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

28/05/2008, 17:26

Localização Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

20/05/2008, 14:02

Localização Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

01/04/2008, 15:45

Localização Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

24/07/2007, 19:47

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

18/05/2007, 11:26

Remessa Interna - (JRJDIL-EDILEUZA PIMENTA DE LIMA)

17/05/2007, 18:10

Redistribuição - (JRJJAL-JOSE ALVES CANCIO)

17/05/2007, 16:28

Remessa Interna - (JRJHVA-HOSANA VELASCO DOS SANTOS)

14/05/2007, 18:32

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

11/05/2007, 18:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTAD-TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES)

11/05/2007, 18:37

Conclusão para Despacho - (JRJARQ-ANDREA RAMINELLI MARQUES)

10/05/2007, 16:18

Reativação de Suspensão - (JRJARQ-ANDREA RAMINELLI MARQUES)

10/05/2007, 16:17

Localização Interna - (JRJARQ-ANDREA RAMINELLI MARQUES)

15/12/2006, 13:09

Suspensão por Outras Suspensões - Processos de Execução - (JRJARQ-ANDREA RAMINELLI MARQUES)

15/12/2006, 13:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARQ-ANDREA RAMINELLI MARQUES)

15/12/2006, 13:07

Conclusão para Despacho - (JRJARQ-ANDREA RAMINELLI MARQUES)

14/12/2006, 18:33

Localização Interna - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

06/12/2006, 16:59

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

22/11/2006, 18:21

Distribuição por Dependência - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

22/11/2006, 10:13

Documentos

SENTENÇA

•08/04/2026, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2021, 11:46

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05/09/2024, 00:00