Agravo em Recurso Especial 0000470-89.2005.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 90.801,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE GOMES

CPF

Autor

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MATUTINA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

LIMAQ LINHARES MAQUINAS LTDA

CNPJ

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VILMAR BORGES DA SILVA

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Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

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ROBERTO TENORIO KATTER

OAB/ES 005334·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA

CPF·Representa: Autor

ANDRE FONSECA ROLLER

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CARLOS HENRIQUE GOMES

CPF

Autor

MATUTINA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

LIMAQ LINHARES MAQUINAS LTDA

CNPJ

Autor

VILMAR BORGES DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

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CPF

TERCEIRO

MIGUEL FARDIN

CPF

TERCEIRO

MIGUEL FARDIN FILHO

CPF

TERCEIRO

RAFAELA BRITO FARDIN

CPF

TERCEIRO

THAYNA MOTTA FARDIN

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

09/04/2026, 09:46

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

09/04/2026, 09:46

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

09/04/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/03/2026, 16:53

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/03/2026, 16:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026

19/03/2026, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 01:10

Determinada a distribuição do feito

17/03/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2026

17/03/2026, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

16/03/2026, 12:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/03/2026, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

02/03/2026, 13:00

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/03/2026, 17:30

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:00

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Decisão

•02/03/2026, 13:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Ato Ordinatório

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Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•02/03/2026, 13:00

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•02/03/2026, 13:00

Decisão

•02/03/2026, 13:00

Decisão

•02/03/2026, 13:00

Decisão

•02/03/2026, 13:00

Decisão

•02/03/2026, 13:00

Decisão

•02/03/2026, 13:00

Sentença

•02/03/2026, 13:00

Decisão

•02/03/2026, 13:00

Decisão

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Todos os documentos(28)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/03/2026, 17:30

Ato Ordinatório

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

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Decisão

•02/03/2026, 13:00

Decisão

•02/03/2026, 13:00

Decisão

•02/03/2026, 13:00

Decisão

•02/03/2026, 13:00

Decisão

•02/03/2026, 13:00

Sentença

•02/03/2026, 13:00

Decisão

•02/03/2026, 13:00

Decisão

•02/03/2026, 13:00

Decisão

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Acórdão

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Decisão

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