Procedimento Comum Cível 5128910-82.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5128910-82.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

19/12/2025, 21:14

Baixa Definitiva

23/07/2025, 20:31

Despacho

23/07/2025, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 13:04

Juntado(a)

23/07/2025, 13:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 51289108220234025101/TRF2

21/07/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5128910-82.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5128910-82.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA administrativo. apelação cível. fies. NOTA DE CORTE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS administrativos. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. recurso DESPROVIDo. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que se acolhesse a pretensão autoral ensejaria frontal violação ao princípio da isonomia, pois conferiria à demandante, sem qualquer fundamento ou razão lógica, privilégio em relação aos demais estudantes que se encontram na fila para obter o financiamento. 2. Não demonstrada qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC nº 38/2021, nº 535/2020 e tampouco no Edital nº 79, de 18 de julho de 2022. 3. Em processo seletivo, compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, não podendo substituir-se à Administração Pública e proceder à mudança de critérios previamente estipulados para a concessão de financiamentos, definidos nos seus objetivos. 4. O acolhimento do pedido da Apelante violaria o princípio da isonomia com que foram tratados todos os demais graduados que pretendem cursar Medicina financiados pelo FIES e que tiveram seus pedidos indeferidos por não alcançarem a nota necessária. 5. Apelação desprovida. /hvn ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 51 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de março de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5128910-82.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5128910-82.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: JESSICA MARIA LATCHUK STUDZINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS PEIXINHO (OAB RJ074759) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) EMENTA administrativo. apelação cível. fies. NOTA DE CORTE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS administrativos. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. recurso DESPROVIDo. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que se acolhesse a pretensão autoral ensejaria frontal violação ao princípio da isonomia, pois conferiria à demandante, sem qualquer fundamento ou razão lógica, privilégio em relação aos demais estudantes que se encontram na fila para obter o financiamento. 2. Não demonstrada qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC nº 38/2021, nº 535/2020 e tampouco no Edital nº 79, de 18 de julho de 2022. 3. Em processo seletivo, compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, não podendo substituir-se à Administração Pública e proceder à mudança de critérios previamente estipulados para a concessão de financiamentos, definidos nos seus objetivos. 4. O acolhimento do pedido da Apelante violaria o princípio da isonomia com que foram tratados todos os demais graduados que pretendem cursar Medicina financiados pelo FIES e que tiveram seus pedidos indeferidos por não alcançarem a nota necessária. 5. Apelação desprovida. /hvn ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 51 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de março de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JESSICA MARIA LATCHUK STUDZINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS PEIXINHO (OAB RJ074759) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 12 de MARÇO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 5128910-82.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

12/02/2025, 00:00

Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)

11/02/2025, 15:02

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)

30/01/2025, 18:45

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)

30/01/2025, 18:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Tutela Cautelar Antecedente (Turma) Número: 50105520420244020000/TRF2

11/09/2024, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JESSICA MARIA LATCHUK STUDZINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS PEIXINHO (OAB RJ074759) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 24 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5128910-82.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

05/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

21/08/2024, 18:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 18:42

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/07/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5128910-82.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5128910-82.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA administrativo. apelação cível. fies. NOTA DE CORTE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS administrativos. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. recurso DESPROVIDo. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que se acolhesse a pretensão autoral ensejaria frontal violação ao princípio da isonomia, pois conferiria à demandante, sem qualquer fundamento ou razão lógica, privilégio em relação aos demais estudantes que se encontram na fila para obter o financiamento. 2. Não demonstrada qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC nº 38/2021, nº 535/2020 e tampouco no Edital nº 79, de 18 de julho de 2022. 3. Em processo seletivo, compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, não podendo substituir-se à Administração Pública e proceder à mudança de critérios previamente estipulados para a concessão de financiamentos, definidos nos seus objetivos. 4. O acolhimento do pedido da Apelante violaria o princípio da isonomia com que foram tratados todos os demais graduados que pretendem cursar Medicina financiados pelo FIES e que tiveram seus pedidos indeferidos por não alcançarem a nota necessária. 5. Apelação desprovida. /hvn ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 51 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de março de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5128910-82.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5128910-82.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: JESSICA MARIA LATCHUK STUDZINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS PEIXINHO (OAB RJ074759) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) EMENTA administrativo. apelação cível. fies. NOTA DE CORTE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS administrativos. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. recurso DESPROVIDo. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que se acolhesse a pretensão autoral ensejaria frontal violação ao princípio da isonomia, pois conferiria à demandante, sem qualquer fundamento ou razão lógica, privilégio em relação aos demais estudantes que se encontram na fila para obter o financiamento. 2. Não demonstrada qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC nº 38/2021, nº 535/2020 e tampouco no Edital nº 79, de 18 de julho de 2022. 3. Em processo seletivo, compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, não podendo substituir-se à Administração Pública e proceder à mudança de critérios previamente estipulados para a concessão de financiamentos, definidos nos seus objetivos. 4. O acolhimento do pedido da Apelante violaria o princípio da isonomia com que foram tratados todos os demais graduados que pretendem cursar Medicina financiados pelo FIES e que tiveram seus pedidos indeferidos por não alcançarem a nota necessária. 5. Apelação desprovida. /hvn ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 51 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de março de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JESSICA MARIA LATCHUK STUDZINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS PEIXINHO (OAB RJ074759) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 12 de MARÇO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 5128910-82.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

12/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 51289108220234025101/TRF2

Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Tutela Cautelar Antecedente (Turma) Número: 50105520420244020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

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