Recurso Especial 5131764-49.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 599.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 24

Partes do Processo

AMERICA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR WOLSZCZAK

OAB/RJ 169407·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

04/08/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 646048/2025

15/07/2025, 16:31

Protocolizada Petição 646048/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/07/2025

15/07/2025, 15:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2025

09/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/06/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2025

05/06/2025, 19:00

Prejudicado o recurso de AMERICA PARTICIPACOES LTDA

05/06/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

03/06/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

03/06/2025, 13:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 501396/2025

03/06/2025, 13:11

Protocolizada Petição 501396/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/06/2025

03/06/2025, 12:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2025 Petição Nº 198429/2025 - TutPrv

17/03/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/03/2025, 01:35

Julgado improcedente o pedido de AMERICA PARTICIPACOES LTDA - Petição Nº 2025/00198429 - TutPrv no REsp 2191106

13/03/2025, 18:50

Todas as movimentações(25)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

04/08/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 646048/2025

15/07/2025, 16:31

Protocolizada Petição 646048/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/07/2025

15/07/2025, 15:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/06/2025, 19:00

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2025, 18:50

09/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/06/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2025

05/06/2025, 19:00

Prejudicado o recurso de AMERICA PARTICIPACOES LTDA

05/06/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

03/06/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

03/06/2025, 13:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 501396/2025

03/06/2025, 13:11

Protocolizada Petição 501396/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/06/2025

03/06/2025, 12:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2025 Petição Nº 198429/2025 - TutPrv

17/03/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/03/2025, 01:35

Julgado improcedente o pedido de AMERICA PARTICIPACOES LTDA - Petição Nº 2025/00198429 - TutPrv no REsp 2191106

13/03/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0198429 - TutPrv no REsp 2191106 - Publicação prevista para 17/03/2025

13/03/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

11/03/2025, 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente.

11/03/2025, 15:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

11/03/2025, 15:15

Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 198429/2025

11/03/2025, 12:21

Protocolizada Petição 198429/2025 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 11/03/2025

11/03/2025, 12:08

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

16/01/2025, 12:52

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/01/2025, 12:52

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

16/01/2025, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

08/01/2025, 16:49

Certidão de Julgamento Colegiado

•08/01/2025, 16:47

Certidão de Julgamento Colegiado

•08/01/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:47

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•08/01/2025, 16:47

Despacho

•08/01/2025, 16:47

Certidão

•08/01/2025, 16:47

Decisão

•08/01/2025, 16:47

Certidão

•08/01/2025, 16:47

Acórdão

•08/01/2025, 16:47

Despacho

•08/01/2025, 16:47

Sentença

•08/01/2025, 16:47

Decisão

•08/01/2025, 16:47

Certidão

•08/01/2025, 16:47

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•05/06/2025, 19:00

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2025, 18:50

Certidão de Julgamento Colegiado

•08/01/2025, 16:47

Certidão de Julgamento Colegiado

•08/01/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:47

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•08/01/2025, 16:47

Despacho

•08/01/2025, 16:47

Certidão

•08/01/2025, 16:47

Decisão

•08/01/2025, 16:47

Certidão

•08/01/2025, 16:47

Acórdão

•08/01/2025, 16:47

Despacho

•08/01/2025, 16:47

Sentença

•08/01/2025, 16:47

Decisão

•08/01/2025, 16:47

Certidão

•08/01/2025, 16:47

Decisão

•08/01/2025, 16:47

Decisão

•08/01/2025, 16:47

Decisão

•08/01/2025, 16:47

Decisão

•08/01/2025, 16:47

Decisão

•08/01/2025, 16:47

Decisão

•08/01/2025, 16:47