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Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 599.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Indeferido o pedido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(112)