Apelação Cível 5085094-50.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 55.387,01

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INTERNAV NAVEGACAO LTDA.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS

OAB/RJ 109546·CPF·Representa: Autor

RAFAEL NERY DE VASCONCELLOS

OAB/RJ 158111·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08

30/12/2024, 15:10

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024

30/12/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

11/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

14/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

20/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/10/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

11/10/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2024, 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2024, 10:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

10/10/2024, 10:56

Todas as movimentações(34)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08

30/12/2024, 15:10

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024

30/12/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

11/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

14/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

Documentos

ACÓRDÃO

•10/10/2024, 10:56

EXTRATO DE ATA

•02/10/2024, 19:06

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

20/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/10/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

11/10/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2024, 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2024, 10:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

10/10/2024, 10:56

Sentença confirmada - por unanimidade

02/10/2024, 19:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Sentença confirmada - 02/10/2024 18:13:59)

02/10/2024, 18:26

Juntada de certidão

05/09/2024, 12:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59</b>

05/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2024

04/09/2024, 15:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 122

04/09/2024, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/09/2024, 15:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

26/08/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

19/08/2024, 14:05

Juntada de certidão

19/08/2024, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

19/08/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

19/08/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/08/2024, 14:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

15/08/2024, 13:54

Alterado o assunto processual

15/08/2024, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para GAB24)

15/08/2024, 12:04

Decisão interlocutória

14/08/2024, 17:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

14/08/2024, 17:56

Distribuído por sorteio

21/03/2024, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 17:56