Cumprimento de sentença 5004853-06.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004853-06.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004853-06.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: LUCIA DIAMARONI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DE BDI. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEMBOLSO DE ASSISTENTE TÉCNICO. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, condenando a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.490,15, sem inclusão do BDI, com correção e juros. Reconhecida a sucumbência recíproca, fixaram-se os honorários em R$2.000,00 a favor da CEF e R$149,00 a favor da autora. Embargos de declaração foram rejeitados com aplicação de multa de R$200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda envolvendo vícios construtivos em imóvel da faixa 1 do PMCMV; (ii) definir se a indenização por danos materiais deve incluir o percentual de BDI indicado no laudo pericial; (iii) estabelecer se é cabível a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais; (iv) apurar se a autora faz jus ao reembolso dos honorários de assistente técnico; (v) avaliar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da autora; (vi) verificar a legitimidade da aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, quando atua como agente executor do PMCMV, representando o FAR e contratando diretamente a construtora responsável pela obra, possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóvel financiado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TRF2 (AgInt no REsp 1703480; TRF2, AC n.º 5034914-64.2022.4.02.5101). 4. A indenização por danos materiais foi corretamente fixada em R$1.490,15, com base no laudo pericial, desconsiderando o acréscimo de 34,53% de BDI, por se tratar de percentual voltado a grandes obras e não aplicável a reparos de pequena monta em imóvel residencial. 5. O pedido de indenização por danos morais não prospera, pois os vícios construtivos constatados não comprometeram a habitabilidade da unidade nem caracterizaram ofensa relevante aos direitos da personalidade da autora. 6. Não é devido o reembolso dos honorários do assistente técnico da parte autora, pois, havendo sucumbência recíproca, cada litigante responde pelas despesas com seus respectivos auxiliares, conforme art. 86 do CPC. 7. Os honorários fixados em R$149,00 mostram-se irrisórios, sendo cabível sua majoração para R$1.500,00 por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a natureza da demanda e a extensão da sucumbência. 8. A multa de R$200,00 aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada, pois não restou comprovado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: 1. A CEF possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do PMCMV com recursos do FAR, quando atua como agente executor e contratante direto da obra. 2. A exclusão do BDI nos valores de indenização por vícios construtivos é legítima quando os reparos são de pequena monta e não há incidência de custos indiretos típicos de grandes empreendimentos. 3. O dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, exigindo demonstração de afetação relevante à dignidade. 4. Em caso de sucumbência recíproca, cada parte arca com os honorários de seus respectivos assistentes técnicos. 5. É cabível a majoração dos honorários de sucumbência fixados em valor irrisório, por apreciação equitativa, conforme art. 85, §8º, do CPC. 6. A multa por embargos de declaração considerados protelatórios exige prova inequívoca do intuito procrastinatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, 86, 98, §3º, e 1.026, §2º; Decreto n.º 7.983/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/12/2020; TRF2, ApRemNec 0024895-06.2016.4.02.5001, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, j. 14/06/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal Convocado Fabricio Fernandes de Castro, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para elevar os honorários devidos à parte autora para R$1.500,00, por apreciação equitativa, bem como para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

11/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 222

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(24)