Apelação Cível 5082682-49.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de São João de Meriti 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANSSEN HIROSHI MURAYAMA

OAB/RJ 119278·CPF·Representa: Autor

MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/RJ 217647·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LEONARDO MARTINS PESTANA

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JANSSEN HIROSHI MURAYAMA

OAB/RJ 119278·CPF·Representa: Autor

MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/RJ 217647·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LEONARDO MARTINS PESTANA

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

30/01/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 21:54

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 133

05/11/2025, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/11/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/11/2025, 19:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 133

04/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 16:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/11/2025, 15:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

03/11/2025, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

16/10/2025, 19:21

Recebidos os autos do STJ

16/10/2025, 10:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5082682492023402510120250708122528

08/07/2025, 12:25

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

30/01/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 21:54

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 133

05/11/2025, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 10:21

04/11/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/11/2025, 19:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 133

04/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 16:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/11/2025, 15:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

03/11/2025, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

16/10/2025, 19:21

Recebidos os autos do STJ

16/10/2025, 10:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5082682492023402510120250708122528

08/07/2025, 12:25

Decisão interlocutória

08/07/2025, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/07/2025, 08:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

02/07/2025, 19:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122

02/07/2025, 14:35

Juntada de Petição

02/07/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/06/2025, 11:53

Juntada de Petição

20/06/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/06/2025, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

10/06/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 109

02/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

30/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

29/05/2025, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

29/05/2025, 23:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

29/05/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 17:36

Recurso Especial não admitido

29/05/2025, 16:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/05/2025, 16:08

Recurso Especial não admitido

29/05/2025, 16:08

Recurso Extraordinário não admitido

29/05/2025, 16:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/05/2025, 16:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/04/2025, 00:35

Juntada de certidão

31/03/2025, 08:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

28/03/2025, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

28/03/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

28/03/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2025, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

27/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

12/02/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/02/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

06/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/01/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/01/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

17/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 17:34

Juntado(a)

07/01/2025, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:03

Juntado(a)

10/12/2024, 12:50

Juntada de certidão

22/11/2024, 14:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>

22/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024

21/11/2024, 19:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 76

21/11/2024, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/11/2024, 19:18

Retirado de pauta

21/11/2024, 11:47

Juntada de certidão

13/11/2024, 14:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2024<br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b>

13/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2024

12/11/2024, 18:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 212

12/11/2024, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/11/2024, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

12/11/2024, 12:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

04/11/2024, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

31/10/2024, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/10/2024, 23:59

Juntada de Petição

24/10/2024, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/10/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/10/2024, 14:16

Juntada de certidão

18/10/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

18/10/2024, 07:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

15/10/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 17:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

25/09/2024, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

25/09/2024, 01:01

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

24/09/2024, 18:51

Juntado(a)

24/09/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

21/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/09/2024, 17:13

Juntada de Petição

16/09/2024, 17:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

12/09/2024, 18:54

Juntada de Petição

12/09/2024, 12:35

Juntado(a)

11/09/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/09/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/09/2024, 15:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

10/09/2024, 21:46

Juntada de certidão

09/09/2024, 16:31

Retirado de pauta

09/09/2024, 16:29

Juntada de certidão

09/09/2024, 16:28

Juntada de Petição

09/09/2024, 15:56

Juntada de certidão

06/09/2024, 12:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59</b>

06/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2024

05/09/2024, 19:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 93

05/09/2024, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/09/2024, 19:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

27/08/2024, 18:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'PETIÇÃO'

30/07/2024, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

05/06/2024, 14:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

05/06/2024, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

16/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

21/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

11/04/2024, 21:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 13:57

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

10/04/2024, 13:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

11/03/2024, 11:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 17

11/03/2024, 11:56

Juntada de Petição

11/03/2024, 05:51

Juntada de Petição

06/03/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/03/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2024, 13:20

Juntado(a)

06/03/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

05/03/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/03/2024, 13:33

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

04/03/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 18:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

04/03/2024, 17:16

Juntada de Petição

10/01/2024, 16:25

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07

04/12/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/12/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/12/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/12/2023, 14:13

Juntada de certidão

01/12/2023, 14:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

01/12/2023, 10:47

Distribuído por sorteio

01/12/2023, 00:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 08:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2025, 11:50

ACÓRDÃO

•07/01/2025, 13:32

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 14:16

ACÓRDÃO

•25/09/2024, 15:13

EXTRATO DE ATA

•24/09/2024, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 13:20

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 08:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2025, 11:50

ACÓRDÃO

•07/01/2025, 13:32

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 14:16

ACÓRDÃO

•25/09/2024, 15:13

EXTRATO DE ATA

•24/09/2024, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 17:16