Apelação / Remessa Necessária 5011163-28.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DALL'ORTO DALVI & CIA LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

Advogados / Representantes

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES 017808·CPF·Representa: Réu

MATHEUS CAMPOS POMPERMAYER VIEIRA

OAB/ES 039871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/08/2025, 16:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

06/08/2025, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

06/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

12/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

17/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

16/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

13/06/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/06/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

13/06/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 11:11

Todas as movimentações(113)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/08/2025, 16:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

06/08/2025, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

06/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

12/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 11:50

ACÓRDÃO

•12/06/2025, 17:26

29/06/2025, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

17/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

16/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

13/06/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/06/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

13/06/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2025, 09:39

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB08 -> OEsp

13/06/2025, 09:39

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> GAB08

12/06/2025, 20:11

Juntado(a)

12/06/2025, 17:26

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

12/06/2025, 17:26

Juntado(a)

12/06/2025, 17:26

Julgado improcedente o pedido - por maioria

12/06/2025, 12:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Julgado improcedente o pedido - 11/06/2025 12:54:13)

12/06/2025, 12:21

Juntada de Petição

26/05/2025, 15:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2025<br>Data da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a </b> <b>06/06/2025 12:59</b>

21/05/2025, 19:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2025<br>

21/05/2025, 19:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 33

16/05/2025, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/05/2025, 15:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

14/05/2025, 13:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

14/05/2025, 12:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

13/05/2025, 19:11

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

13/05/2025, 13:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/05/2025, 18:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/03/2025, 00:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 76

25/03/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/03/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

12/03/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69

24/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/02/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/02/2025, 11:19

Juntada de Petição

17/02/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 15:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/02/2025, 14:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

14/02/2025, 14:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/02/2025, 08:23

Juntada de certidão

12/02/2025, 15:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

12/02/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

12/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/02/2025, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/02/2025, 09:18

Juntada de Petição

05/02/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2025, 18:40

Juntada de certidão

29/01/2025, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/12/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2024, 14:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

12/12/2024, 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/12/2024, 23:59

Juntada de certidão

13/11/2024, 14:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2024<br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b>

13/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2024

12/11/2024, 18:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 258

12/11/2024, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/11/2024, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

12/11/2024, 17:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

30/10/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

30/10/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/10/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

22/10/2024, 14:44

Juntada de Petição

22/10/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/10/2024, 14:20

Juntada de certidão

21/10/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/10/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/10/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2024, 14:05

Juntado(a)

15/10/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

15/10/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

13/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 14:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 12:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

03/10/2024, 12:47

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

02/10/2024, 14:06

Juntada de certidão

06/09/2024, 12:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59</b>

06/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2024

05/09/2024, 19:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 139

05/09/2024, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/09/2024, 19:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

05/09/2024, 16:50

Juntada de Petição

08/07/2024, 10:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

03/05/2024, 13:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2024, 13:56

Juntada de certidão

03/05/2024, 13:54

Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP

08/11/2022, 16:58

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB08 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

16/05/2022, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

09/04/2021, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 21:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

11/03/2021, 01:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

12/02/2021, 23:59

Expedição de ofício

03/02/2021, 17:43

Juntada de Petição

03/02/2021, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2021, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2021, 19:03

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB08 -> SUB3TESP

02/02/2021, 18:01

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/02/2021, 18:01

Distribuído por sorteio

29/01/2021, 07:03

EXTRATO DE ATA

•12/06/2025, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 17:44

OUTROS

•12/03/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2025, 18:39

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 14:44

EXTRATO DE ATA

•11/12/2024, 23:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 14:05

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 12:47

EXTRATO DE ATA

•02/10/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2021, 18:01