Apelação / Remessa Necessária 5040287-81.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contratos InternacionaisDIREITO INTERNACIONALApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.739.835,27

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Autor

INGRID KUHN

CPF·Representa: Autor

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

MATIAS GABRIEL ZERBINO CHAVES

OAB/RJ 173423·CPF·Representa: Réu

DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES

OAB/RJ 124414·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Autor

INGRID KUHN

CPF·Representa: Autor

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

MATIAS GABRIEL ZERBINO CHAVES

OAB/RJ 173423·CPF·Representa: Réu

DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES

OAB/RJ 124414·CPF·Representa: Réu

PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD

OAB/RJ 095512·CPF·Representa: Réu

JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS

OAB/RJ 224310·CPF·Representa: Réu

CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO

OAB/RJ 177004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

10/12/2024, 13:50

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2024

10/12/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

13/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/11/2024, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/11/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2024, 18:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

29/10/2024, 18:03

Despacho

29/10/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

29/10/2024, 11:18

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

28/10/2024, 12:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

18/10/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/10/2024, 11:20

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

10/12/2024, 13:50

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2024

10/12/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

13/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 17:01

ACÓRDÃO

•08/10/2024, 17:46

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/11/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/11/2024, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/11/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2024, 18:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

29/10/2024, 18:03

Despacho

29/10/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

29/10/2024, 11:18

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

28/10/2024, 12:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

18/10/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/10/2024, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

09/10/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/10/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2024, 17:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

08/10/2024, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2024, 17:46

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB20

27/09/2024, 11:59

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

26/09/2024, 17:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>

09/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>

09/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024

05/09/2024, 12:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 22

05/09/2024, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/09/2024, 12:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

30/08/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

08/08/2024, 15:07

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

08/08/2024, 14:39

Recebidos os autos do STJ

07/08/2024, 22:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

01/05/2021, 08:47

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

30/04/2021, 20:11

Juntada de certidão

30/04/2021, 20:09

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

26/03/2021, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

26/03/2021, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

05/03/2021, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 66

08/02/2021, 23:59

Juntada de Petição

08/02/2021, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/02/2021, 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

01/02/2021, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/01/2021, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/01/2021, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/01/2021, 14:16

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

29/01/2021, 13:25

Recurso Especial Admitido

29/01/2021, 13:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/01/2021, 16:11

Juntada de certidão

08/01/2021, 16:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

08/01/2021, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/12/2020, 20:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

28/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/11/2020, 16:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

13/11/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/11/2020, 10:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020

20/10/2020, 20:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

20/10/2020, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/10/2020, 22:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

17/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2020, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2020, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2020, 09:53

Juntada - Julgamento

02/10/2020, 14:59

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

02/10/2020, 14:59

Juntada - Julgamento

02/10/2020, 14:58

Juntada - Julgamento

02/10/2020, 14:58

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/09/2020, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/09/2020, 15:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/09/2020 14:00</b><br>Sequencial: 1

03/09/2020, 15:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

03/09/2020, 12:15

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

20/08/2020, 17:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

20/08/2020, 01:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

31/07/2020, 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 32

26/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/07/2020, 00:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

25/07/2020, 00:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/07/2020, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/07/2020, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/07/2020, 18:08

Remessa Interna com voto divergente - GAB21 -> SUB7TESP

16/07/2020, 18:06

Juntada - Julgamento

16/07/2020, 18:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

16/07/2020, 17:06

Juntada - Julgamento

16/07/2020, 17:06

Remessa Interna - SUB7TESP -> GAB20

16/07/2020, 17:03

Julgamento - Mantida a Sentença - por maioria - relator(a) vencido(a)

12/07/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/06/2020, 14:20

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/07/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 44

18/06/2020, 14:20

Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP

17/06/2020, 14:54

Juntado(a)

17/06/2020, 14:54

Conclusão para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB21

16/06/2020, 16:02

Julgamento - Pedido de Vista

15/06/2020, 12:23

Juntado(a)

09/06/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/05/2020, 13:16

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 8

21/05/2020, 13:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

19/05/2020, 18:00

Julgamento - Retirado de Pauta

14/05/2020, 18:26

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21

29/04/2020, 15:44

Juntada de Petição

29/04/2020, 15:38

Juntada de Petição

29/04/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/04/2020, 16:37

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 44

16/04/2020, 16:37

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

15/04/2020, 18:36

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21

15/01/2020, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

15/01/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

14/01/2020, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/01/2020, 14:31

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

10/01/2020, 14:10

Distribuído por prevenção - Número: 50059833320194020000

10/01/2020, 13:52

EXTRATO DE ATA

•26/09/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 22:57

ACÓRDÃO

•07/08/2024, 22:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/01/2021, 13:25

ACÓRDÃO

•02/10/2020, 14:59

EXTRATO DE ATA

•24/09/2020, 12:08

ACÓRDÃO

•16/07/2020, 17:06

EXTRATO DE ATA

•12/07/2020, 16:06

EXTRATO DE ATA

•15/06/2020, 12:23