Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000833-92.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000833-92.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000833-92.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: FRANCIDELY PEREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 46, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 39, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a data do término de vínculo empregatício decorrente de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, com base em revelia do empregador, para efeito de aposentadoria programada, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. FIM DO VÍNCULO COM A EMPRESA SALÃO BEIRA MAR CABELEIREIRO FOI RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA DECORRENTE DE REVELIA. MERO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS. SÚMULA 31 DA TNU. NÃO HÁ QUAISQUER PROVAS NO PROCESSO TRABALHISTA. FIM DO VÍNCULO CORRETAMENTE CONSIDERADO NA DATA DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUE CONSTA NO CNIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do Superior Tribunal de Justiça, sem, contudo, ter juntado cópia dos acórdãos paradigmas ou indicado os links das respectivas fontes, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição da autenticidade das decisões. 3. Nos termos do art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 4. Nessa linha é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) 5. Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 77

Todas as movimentações(99)

legal