Apelação Cível 0018383-71.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 288.595,32

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

LAFARGE BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ARIANE LAZZEROTTI

OAB/SP 147239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0055368-05.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 43, 44, 56, 76, 104

13/03/2026, 11:52

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

07/10/2025, 13:24

Transitado em Julgado - Data: 07/10/2025

07/10/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

07/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

06/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

15/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

14/08/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/08/2025, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/08/2025, 19:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

13/08/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:27

Recurso Especial não admitido

12/08/2025, 17:56

Todas as movimentações(106)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0055368-05.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 43, 44, 56, 76, 104

13/03/2026, 11:52

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

07/10/2025, 13:24

Transitado em Julgado - Data: 07/10/2025

07/10/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

07/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 14:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/08/2025, 17:56

06/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

15/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

14/08/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/08/2025, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/08/2025, 19:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

13/08/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:27

Recurso Especial não admitido

12/08/2025, 17:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/08/2025, 17:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/04/2025, 19:37

Juntada de certidão

11/04/2025, 13:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

11/04/2025, 06:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

10/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

19/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/02/2025, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/02/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

10/02/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 15:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

10/02/2025, 14:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2025, 09:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/02/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/02/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

20/12/2024, 10:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b>

19/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024

18/12/2024, 14:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 295

16/12/2024, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/12/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2024, 10:36

Juntada de Petição

13/12/2024, 09:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

09/12/2024, 10:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2024, 20:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

06/12/2024, 12:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

06/12/2024, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

06/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/11/2024, 12:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2024, 10:48

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB21 -> SUB7TESP

05/11/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/11/2024, 18:56

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB21

04/11/2024, 13:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/10/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/10/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/10/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 12:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

16/10/2024, 12:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/10/2024, 12:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/10/2024, 12:14

Sentença confirmada - por maioria

10/10/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

28/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

26/09/2024, 23:59

Retirado de pauta

26/09/2024, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Data da sessão: <b>09/10/2024 14:00</b>

23/09/2024, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

21/09/2024, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2024

20/09/2024, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/09/2024, 11:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 86

19/09/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/09/2024, 10:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

16/09/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/09/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/09/2024, 13:44

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB20

16/09/2024, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/09/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/09/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/09/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/09/2024, 12:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

14/09/2024, 16:16

Decisão interlocutória

14/09/2024, 12:47

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

13/09/2024, 12:27

Juntada de Petição

13/09/2024, 12:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024

06/09/2024, 13:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/09/2024 00:00 a 24/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 173

02/09/2024, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/09/2024, 16:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

30/08/2024, 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/08/2024, 15:59

Juntada de certidão

11/07/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

27/06/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

27/06/2024, 16:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

27/06/2024, 13:43

Juntada de certidão

27/06/2024, 13:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

27/06/2024, 11:25

Decisão interlocutória

26/06/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/06/2024, 15:20

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

26/02/2021, 17:07

Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP

25/02/2021, 17:51

Redistribuído por sorteio - (GAB20 para GAB20)

24/02/2021, 16:27

Juntada de certidão

24/02/2021, 16:26

Remessa Interna - SUB7TESP -> CODRA

24/02/2021, 15:59

Remessa Interna não admitindo prevenção - GAB20 -> SUB7TESP

24/02/2021, 15:54

Distribuído por prevenção - Número: 00204521920124020000

23/10/2020, 12:16

ACÓRDÃO

•10/02/2025, 09:47

EXTRATO DE ATA

•06/02/2025, 16:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/11/2024, 18:56

ACÓRDÃO

•16/10/2024, 12:15

EXTRATO DE ATA

•10/10/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2024, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 15:54