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Procedimento do Juizado Especial CívelRestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 6.206,70

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais

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Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO01

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos do STF

Todas as movimentações(101)

legal