Execução Fiscal 5072904-55.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5072904-55.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: CMN 0306 CONFECCOES LTDA EXECUTADO: ABRAO RUSSO CALIXTO EDITAL Nº 510014312964 EDITAL DE RETIFICAÇÃOLEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 13.279.456/0001-84, CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 008.370.157-58, CMN 0306 CONFECCOES LTDA, CNPJ: 12.574.210/0001-72 e ABRAO RUSSO CALIXTO, CPF: 813.555.057-04, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 5072904-55.2023.4.02.5101, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, e INTIMAÇÃO de RICARDO RUSSO CALIXTO (CPF: 919.998.047-91); MARCOS RUSSO CALIXTO (CPF: 901.797.907-06) e SEU CÔNJUGE CLAUDIA MARIA BERTOLOTTI CALIXTO (CPF: 811.924.527-04), AGATHA BERTOLOTTI CALIXTO (CPF: 141.703.237-50), que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 09/10/2024, 13/11/2024 (1ª hasta) e 03/12/2024 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O EXECUTADO SÓ POSSUI A PROPRIEDADE DE 25% DOS IMÓVEIS, MAS A VENDA SERÁ FEITA NA INTEGRALIDADE, RESPEITANDO-SE A COTA-PARTE DOS OUTROS COPROPRIETÁRIOS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ATUAL DO E. STJ, E A VENDA JUDICIAL SERÁ FEITA PELO VALOR QUE JÁ CONSTA DO EDITAL EXPEDIDO ANTERIORMENTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DE EV. 173 DOS AUTOS. IMÓVEL: Praça Barão da Taquara (atual Praça Seca), 98/10.000 do terreno onde existiu o prédio 23, correspondendo dita fração a Loja "B" do Edifício aí em construção sob o nº 25. FREGUESIA de Jacarepaguá. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: O terreno mede na sua totalidade 22,00m de largura por 88,00m de extensão, confrontando à direita com o prédio nº 21 da mesma Praça, de propriedade de Eduardo Augusto Botelho ou sucessores; à esquerda com o prédio 43 daquela Praça, de propriedade de Antonio Peixoto ou sucessores, e nos fundos, com o prédio 332, da Rua Barão, de propriedade de Miguel Sintkosky, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 14.806 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Segundo o Oficial de Justiça, a referida loja encontra-se locada. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 113.750,00 (cento e treze mil setecentos e cinquenta reais), conforme decidido nos autos. IMÓVEL: Praça Barão da Taquara ( atual Praça Seca), 83/10.000 do terreno onde existiu o prédio 23, e benfeitorias designadas pela Loja C do Edifício aí em construção sob o nº 25. FREGUESIA de Jacarepaguá. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: O terreno mede na sua totalidade 22,00m de largura por 88,00m de extensão, confrontando à direita com o prédio nº 21 da mesma Praça, de propriedade de Eduardo Augusto Botelho ou sucessores; à esquerda com o prédio 43 daquela Praça, de propriedade de Antonio Peixoto ou sucessores, e nos fundos, com o prédio 332, da Rua Barão, de propriedade de Miguel Sintkosky, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 14.807 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 97.125,00 (noventa e sete mil cento e vinte e cinco reais), conforme decidido nos autos. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072904-55.2023.4.02.5101/RJ Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: CMN 0306 CONFECCOES LTDA EXECUTADO: ABRAO RUSSO CALIXTO EDITAL Nº 510014247012 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 13.279.456/0001-84, CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 008.370.157-58, CMN 0306 CONFECCOES LTDA, CNPJ: 12.574.210/0001-72 e ABRAO RUSSO CALIXTO, CPF: 813.555.057-04, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 5072904-55.2023.4.02.5101, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, e INTIMAÇÃO de RICARDO RUSSO CALIXTO (CPF: 919.998.047-91); MARCOS RUSSO CALIXTO (CPF: 901.797.907-06) e SEU CÔNJUGE CLAUDIA MARIA BERTOLOTTI CALIXTO (CPF: 811.924.527-04), AGATHA BERTOLOTTI CALIXTO (CPF: 141.703.237-50), que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 09/10/2024, 13/11/2024 (1ª hasta) e 03/12/2024 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. IMÓVEL: Praça Barão da Taquara ( atual Praça Seca), 98/10.000 do terreno onde existiu o prédio 23, correspondendo dita fração a Loja "B" do Edifício aí em construção sob o nº 25. FREGUESIA de Jacarepaguá. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: O terreno mede na sua totalidade 22,00m de largura por 88,00m de extensão, confrontando à direita com o prédio nº 21 da mesma Praça, de propriedade de Eduardo Augusto Botelho ou sucessores; à esquerda com o prédio 43 daquela Praça, de propriedade de Antonio Peixoto ou sucessores, e nos fundos, com o prédio 332, da Rua Barão, de propriedade de Miguel Sintkosky, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 14.806 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Segundo o Oficial de Justiça, a referida loja encontra-se locada. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 113.750,00 (cento e treze mil setecentos e cinquenta reais), conforme decidido nos autos. IMÓVEL: Praça Barão da Taquara ( atual Praça Seca), 83/10.000 do terreno onde existiu o prédio 23, e benfeitorias designadas pela Loja C do Edifício aí em construção sob o nº 25. FREGUESIA de Jacarepaguá. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: O terreno mede na sua totalidade 22,00m de largura por 88,00m de extensão, confrontando à direita com o prédio nº 21 da mesma Praça, de propriedade de Eduardo Augusto Botelho ou sucessores; à esquerda com o prédio 43 daquela Praça, de propriedade de Antonio Peixoto ou sucessores, e nos fundos, com o prédio 332, da Rua Barão, de propriedade de Miguel Sintkosky, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 14.807 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 97.125,00 (noventa e sete mil cento e vinte e cinco reais), conforme decidido nos autos.Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072904-55.2023.4.02.5101/RJ Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

11/09/2024, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 436

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(453)

legal

Todos os documentos(41)