Cumprimento de sentença 5087437-19.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5087437-19.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087437-19.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANA CASSIA DE OLIVEIRA BARBOSA RAMOS ADVOGADO(A): DANIEL NOSRALA DE CERQUEIRA E SOUZA (OAB RJ227092) AUTOR: SERGIO RAMOS ADVOGADO(A): DANIEL NOSRALA DE CERQUEIRA E SOUZA (OAB RJ227092) RÉU: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) RÉU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos réus SÃO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) CONDENAR a CEF a restituir à parte autora em dobro das parcelas vencidas após 30/05/2022 a título de juros de evolução de obras, corrigidos monetariamente, a partir do recebimento de cada parcela, e com juros de mora simples, a partir da citação, ambos segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2) REJEITAR o pedido de condenação da CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. CONDENO a CEF ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte contrária, isto é, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), em valores de agosto/2023, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em virtude da gratuidade de justiça deferida no evento 13. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: FABIANA CASSIA DE OLIVEIRA BARBOSA RAMOS RÉU: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 510014251928 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos que do presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que neste Juízo tramitam os autos do processo n.º: 50874371920234025101, em que é autor: FABIANA CASSIA DE OLIVEIRA BARBOSA RAMOS e réu: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. É o presente Edital expedido para INTIMAR SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº: 27.601.782/0001-70, e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, CNPJ nº: 16.614.075/0001-00, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, do teor do despacho do evento 59 dos autos do processo em epígrafe, a seguir: "Inicialmente, verifica-se dos autos que embora tenha ocorrido a citação pessoal positiva dos corréus DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e SÃO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (eventos 47 e 48) os mesmos mantiveram-se inertes. Assim, tendo em vista a citação regular e ausência de contestação, decreto a revelia dos corréus DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e SÃO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na forma do art. 344 do CPC, ficando cientes que os prazos contra si fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, na forma do art. 346 do CPC, eis que não foi constituído patrono nos autos. Considerando-se que a lei processual faculta ao revel a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, sendo-lhe lícita a produção de provas enquanto não preclusa esta fase processual (art. 346, parágrafo único c/c art. 349 do CPC), intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que desejam produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. Prazo: 15 (quinze) dias, INTIMEM-SE os corréus DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e SÃO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para especificar, justificadamente, as provas que desejam produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão, abrindo-se vista à parte contrária nos termos do §1º do art. 437, do CPC. À Secretaria para PUBLICAR esta decisão no DJE, por meio do sistema SIGA-DOC. Tudo feito, conclusos para decisão, caso haja requerimento de produção de provas, ou conclusos para sentença, em caso negativo (art. 355, I e II do CPC)." E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado na sede do presente Juízo que se situa no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10/09/2024. Eu, JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087437-19.2023.4.02.5101/RJ

11/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163 e 164

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)