Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5134212-63.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contratos InternacionaisDIREITO INTERNACIONALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 25.381,50

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/RJ 111113·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

15/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

14/05/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 13:01

Expedição de Alvará

14/05/2026, 13:01

Despacho

13/05/2026, 20:29

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/02/2026, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/02/2026, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

03/02/2026, 19:43

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

03/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

02/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

30/01/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/01/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/01/2026, 13:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510082650

30/01/2026, 13:47

Todas as movimentações(118)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

15/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

14/05/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 13:01

Expedição de Alvará

14/05/2026, 13:01

Despacho

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 20:29

13/05/2026, 20:29

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/02/2026, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/02/2026, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

03/02/2026, 19:43

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

03/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

02/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

30/01/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/01/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/01/2026, 13:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510082650

30/01/2026, 13:47

Despacho

21/01/2026, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/12/2025, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/12/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

02/12/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 92

02/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 92

01/12/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 92

28/11/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/11/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/11/2025, 19:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510082650

28/11/2025, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

19/11/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

17/10/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/10/2025, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/10/2025, 10:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

16/10/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 18:49

Determinada a intimação

15/10/2025, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/07/2025, 21:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 18:31

Determinada a intimação

03/06/2025, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/05/2025, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/04/2025, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/04/2025, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 20:32

Determinada a intimação

07/04/2025, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 15:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

07/04/2025, 15:25

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 51342126320214025101/TRF2

07/04/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 27 de Janeiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia com encerramento no dia 31 de janeiro de 2025, sexta-feira, às 13h00min.. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5134212-63.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 252) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 de setembro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de setembro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5134212-63.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

11/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

16/10/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/09/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

22/08/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2023, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/07/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/06/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

06/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2023, 17:23

Declarada decadência ou prescrição

27/05/2023, 17:23

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

17/11/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/11/2022, 02:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/11/2022, 02:29

Determinada a intimação

04/11/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/08/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

17/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/07/2022, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

12/07/2022, 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/07/2022, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/07/2022, 11:07

Determinada a intimação

07/07/2022, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/06/2022, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

01/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

23/05/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

23/05/2022, 15:36

Determinada a intimação

22/05/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/05/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/05/2022, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/04/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

07/04/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/04/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

04/04/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 17:22

Determinada a intimação

28/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/03/2022, 22:25

Juntada de Petição

15/02/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/01/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

21/01/2022, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

11/01/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2022, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2022, 13:02

Alterado o assunto processual

11/01/2022, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO21F para RJRIO16S)

11/01/2022, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO05S para RJRIO21F)

07/01/2022, 16:42

Declarada incompetência

07/01/2022, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2022, 11:09

Juntada de certidão

07/01/2022, 11:09

Juntada de Petição

06/01/2022, 12:15

Distribuído por sorteio

29/12/2021, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 18:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/05/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 17:51

SENTENÇA

•27/05/2023, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2022, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 17:22

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 18:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/05/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 17:51

SENTENÇA

•27/05/2023, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2022, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2022, 16:35

OUTROS

•29/12/2021, 15:38

OUTROS

•29/12/2021, 15:38

OUTROS

•29/12/2021, 15:38