Apelação Cível 0105003-75.2014.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 4.625,60

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

SUSEJ DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

15/12/2025, 12:53

Recebidos os autos do STJ

15/12/2025, 10:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0105003752014402510320250818112352

18/08/2025, 11:23

Decisão interlocutória

16/08/2025, 13:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/08/2025, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

14/08/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/08/2025, 18:49

Juntada de certidão

13/08/2025, 14:55

Juntada de Petição

13/08/2025, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

30/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/06/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/06/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/06/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 16:09

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

15/12/2025, 12:53

Recebidos os autos do STJ

15/12/2025, 10:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0105003752014402510320250818112352

18/08/2025, 11:23

Decisão interlocutória

16/08/2025, 13:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2025, 13:19

16/08/2025, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

14/08/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/08/2025, 18:49

Juntada de certidão

13/08/2025, 14:55

Juntada de Petição

13/08/2025, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

30/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/06/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/06/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/06/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 16:09

Recurso Especial não admitido

25/06/2025, 15:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/06/2025, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

22/05/2025, 17:04

Retirado de pauta

28/04/2025, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Período da sessão: <b>02/05/2025 13:00 a 08/05/2025 12:59</b>

14/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025

11/04/2025, 19:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2025 13:00 a 08/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 29

10/04/2025, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/04/2025, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

11/03/2025, 01:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

24/02/2025, 19:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:34

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/02/2025, 00:42

Juntada de certidão

20/02/2025, 15:15

Juntada de Petição

20/02/2025, 15:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/12/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/12/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

17/12/2024, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:23

Negado seguimento a Recurso Especial

17/12/2024, 14:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/12/2024, 14:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/12/2024, 09:11

Juntada de certidão

13/12/2024, 16:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

12/12/2024, 17:12

Juntada de certidão

12/12/2024, 17:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

12/12/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

10/12/2024, 14:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

25/10/2024, 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

25/10/2024, 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/10/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 10:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/10/2024, 19:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

17/10/2024, 19:41

Sentença confirmada - por unanimidade

10/10/2024, 15:42

Juntada de certidão

11/09/2024, 10:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>

11/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2024

09/09/2024, 19:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 164

09/09/2024, 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/09/2024, 19:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

17/07/2024, 19:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

17/07/2024, 16:37

Juntada de certidão

17/07/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/07/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

16/07/2024, 16:17

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

15/07/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/07/2024, 17:48

Alterado o assunto processual

15/07/2024, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB22)

15/07/2024, 17:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

15/07/2024, 14:00

Determinada a intimação

15/07/2024, 14:00

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

15/07/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 15:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/12/2024, 14:14

ACÓRDÃO

•17/10/2024, 19:41

EXTRATO DE ATA

•10/10/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 14:00