Agravo em Recurso Especial 5100767-54.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 7.645,67

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 18

Partes do Processo

KAPP TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 098771·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/03/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

02/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 02:01

Não conhecido o recurso de KAPP TRANSPORTES LTDA

26/02/2026, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2026

26/02/2026, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/01/2026, 16:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/01/2026, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

05/01/2026, 13:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2026, 18:10

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Sentença

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/01/2026, 13:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•05/01/2026, 13:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/01/2026, 13:47

Todos os documentos(18)

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2026, 18:10

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Sentença

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:48

Decisão

•05/01/2026, 13:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/01/2026, 13:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•05/01/2026, 13:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/01/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 13:47

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/01/2026, 13:47

Decisão

•05/01/2026, 13:47