Execução de Título Extrajudicial 0097277-30.2017.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2017

Valor da Causa

R$ 347.859,46

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

10/04/2026, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

10/04/2026, 12:39

Determinada a intimação

07/04/2026, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2026, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

20/11/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 233

18/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 233

17/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 233

14/11/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 12:17

Juntado(a)

07/11/2025, 12:53

Decisão interlocutória

07/11/2025, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

02/11/2025, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

30/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(244)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

10/04/2026, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

10/04/2026, 12:39

Determinada a intimação

07/04/2026, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2026, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

20/11/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 233

18/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 233

17/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 233

14/11/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 12:17

Juntado(a)

07/11/2025, 12:53

Decisão interlocutória

07/11/2025, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

02/11/2025, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

30/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 11:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 213

15/10/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 220 e 222

14/10/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220 e 222

13/10/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

10/10/2025, 15:31

Expedição de ofício

10/10/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

10/10/2025, 15:30

Expedição de ofício

10/10/2025, 15:30

Despacho

10/10/2025, 14:17

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213

23/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213

22/09/2025, 02:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 201 e 202

20/09/2025, 01:07

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

12/09/2025, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

12/09/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

12/09/2025, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

12/09/2025, 10:26

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202

12/09/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 12:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202

11/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 14:21

Juntada de peças digitalizadas

14/08/2025, 13:03

Expedição de ofício

06/08/2025, 15:51

Despacho

29/07/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

27/06/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

24/06/2025, 13:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

11/06/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188

03/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188

02/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0097277-30.2017.4.02.5108/RJ EXECUTADO: MARCIA BETANIA DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA PESSOA DOS SANTOS (OAB RJ179806) INTERESSADO: DAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PIRES FORTES DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes acerca do teor do ofício no evento 184, OFIC1 (cancelamento de hipoteca). Dê-se vista à Exequente para que, no prazo de 15 dias, ofereça os requerimentos pertinentes ao andamento processual. Intime-se.

02/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

30/05/2025, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2025, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2025, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 15:29

Juntada de peças digitalizadas

22/05/2025, 08:58

Despacho

13/05/2025, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 14:48

Juntada de Petição

06/05/2025, 19:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

30/04/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

12/04/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 175

10/04/2025, 20:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 175

07/04/2025, 13:13

Expedição de mandado - Prioridade - RJSPESECMA

04/04/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

04/04/2025, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

04/04/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 15:46

Despacho

02/04/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 12:26

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2025, 15:42

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/03/2025, 14:17

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

06/03/2025, 18:46

Juntada de peças digitalizadas

06/03/2025, 16:05

Juntada de Petição

28/02/2025, 10:12

Juntada de Petição

21/02/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/02/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

06/02/2025, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

27/01/2025, 13:17

Juntada de Petição

22/01/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

21/01/2025, 04:16

Determinada a intimação

10/01/2025, 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2025, 21:43

Juntada de Petição

10/01/2025, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2025, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

11/12/2024, 03:06

Juntada de Petição

10/12/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

03/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

29/11/2024, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

29/11/2024, 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2024, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2024, 18:20

Determinada a intimação

22/11/2024, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2024, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

20/11/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

04/11/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/11/2024, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2024, 21:36

Determinada a intimação

25/10/2024, 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2024, 21:36

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 12:27

Juntada de Petição

21/10/2024, 11:44

Juntada de Petição

18/10/2024, 10:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

01/10/2024, 03:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

26/09/2024, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

22/09/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/09/2024

13/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: ROBERTO JORGE DA SILVA EXECUTADO: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO EXECUTADO: MARCIA BETANIA DA SILVA EXECUTADO: LUCIA AMELIA CANELLAS LESSA E SILVA EDITAL Nº 510014248003 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Doutora LUÍSA SILVA SCHMIDT, Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 2ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos a seguir relacionados, nos termos dos artigos 879 ao 903, do Código de Processo Civil. 1º PRAÇA/LEILÃO: DATA: Dia 09 de outubro de 2024, com encerramento às 14:00 horas, por lance não inferior ao valor da avaliação. 2º PRAÇA/LEILÃO: DATA: Dia 16 de outubro de 2024, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% da avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil”, conforme art. art. 891, § único do Código de Processo Civil, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, Jucerja nº 211 Telefone: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil). b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a PUBLICAR O EDITAL DE LEILÃO www.rioleiloes.com.br, e, www.publicjud.com.br. Autorizo, igualmente a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. b.1) Informações complementares: podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339) www.rioleiloes.com.br, na sede da Justiça Federal em São Pedro da Aldeia/RJ, localizada na Rua Dezessete de Dezembro, 4, Bairro Vila de São Pedro, São Pedro da Aldeia/RJ, entre 12 e 17 horas, ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça/leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão de valores referentes a débitos de IPVA/Multa sobre os veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) A alienação far-se-á pronunciamento judicial em sentido diverso, mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do Código de Processo Civil. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualarse ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. e.2) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; e.3) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.4) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Em relação aos lances ocorridos de forma online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. e.6) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. e.7) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do C.T.N., 1.499 do C.C., 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será subrogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.8) O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.9) Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.10) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.11) A remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C. STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C. CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial nomeado ou peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. k) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. l) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. m) Fica ciente o arrematante que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá a devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima. 2.2) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por email de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. 2.3) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. 2.4) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 2.5) Venda Direta: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 3) DIREITO DE PREFERÊNCIA: 3.1) Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. 3.2) Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 4) – DOS BENS: AUTOS: 0097277-30.2017.4.02.5108 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ: 26.994.558/0001-23) EXECUTADOS: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO (CPF: 414.083.737-34), ESPÓLIO DE LÚCIA AMÉLIA CANELLAS LESSA E SILVA (CPF: 610.949.357- 00), MÁRCIA BETÂNIA DA SILVA (CPF: 772.336.037-15), ROBERTO JORGE DA SILVA (CPF: 107.746.027-91) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Unidade Condominial nº 11, Quadra 01, Condomínio Residencial Solar dos Cantarinos I (saída para a Rodovia Amaral Peixoto), Bairro São Matheus, São Pedro da Aldeia/RJ, com 300,00m², CRI 1º Ofício de São Pedro da Aldeia/RJ, nº 19.979, a saber: - Unidade Condominial nº 11, da Quadra 01, situada no Condomínio Residencial Solar dos Cantarinos I (saída para a Rodovia Amaral Peixoto), Bairro São Matheus, São Pedro da Aldeia/RJ, cuja unidade tem as seguintes dimensões e confrontações: 300,00m², com 12,00m de frente que faz para a Rua 01; nos fundos com 12,00m, confrontando com a área A1; lado direito com 25,00m, confrontando com a unidade condominial nº 10; e, lado esquerdo também com 25,00m, confrontando com a unidade condominial nº 12. Imóvel matriculado sob nº 19.979 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de São Pedro da Aldeia/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 05 de junho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. DEPOSITÁRIO: MÁRCIA BETÂNIA DA SILVA, Rua Prefeito José dos Santos, 58, Estação, São Pedro da Aldeia/RJ. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. VALOR DO DÉBITO: R$ 421.495,18 (quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), em 06 de maio de 2021. ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 0097994-42.2017.4.02.5108, da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da parte executada e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. Ficam os interessados cientificados de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. São Pedro da Aldeia/RJ, setembro de 2024 Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0097277-30.2017.4.02.5108/RJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/09/2024

12/09/2024, 13:15

Expedição de Edital - leilão

10/09/2024, 23:47

Juntada de Petição

10/09/2024, 11:15

Juntada de Petição

10/09/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

20/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/07/2024, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

26/07/2024, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

22/07/2024, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/07/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 00:52

Decisão interlocutória

19/07/2024, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 00:52

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/05/2024, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/05/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

05/04/2024, 01:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102

09/03/2024, 21:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

02/02/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

02/02/2024, 01:07

Expedição de mandado - RJSPESECMA

22/01/2024, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

01/12/2023, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 20:54

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2023, 17:14

Alterado o assunto processual - De: Atos Administrativos - Para: Mútuo

07/08/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/07/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/07/2023, 09:48

Determinada a intimação

07/07/2023, 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2023, 20:01

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2023, 16:18

Juntado(a)

19/06/2023, 15:55

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 88

08/06/2023, 07:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

22/05/2023, 15:54

Expedição de mandado - RJSPESECMA

17/05/2023, 15:25

Despacho

15/05/2023, 20:47

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 18:22

Determinada a intimação

21/03/2023, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/01/2023, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/01/2023, 23:59

Determinada a intimação

19/01/2023, 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2023, 20:39

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

10/10/2022, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2022, 21:21

Determinada a intimação

08/09/2022, 21:21

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2022, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/06/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2022, 21:00

Determinada a intimação

07/06/2022, 21:00

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2022, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

12/03/2022, 01:15

Juntado(a)

08/03/2022, 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61

22/02/2022, 18:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

18/02/2022, 12:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

31/01/2022, 15:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

31/01/2022, 15:55

Expedição de mandado - RJSPESECMA

26/01/2022, 17:06

Expedição de mandado - RJSPESECMA

26/01/2022, 17:06

Juntada de peças digitalizadas

05/10/2021, 15:24

Juntada de certidão

14/09/2021, 15:03

Determinada a intimação

27/08/2021, 22:46

Juntada de peças digitalizadas

27/08/2021, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/05/2021, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2021, 19:41

Determinada a intimação

16/04/2021, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2021, 17:53

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0081994-30.2018.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 25

16/04/2021, 17:37

Juntada de certidão

26/10/2020, 11:27

Juntado(a)

27/08/2020, 01:35

Juntada - Peças Digitalizadas

09/01/2020, 17:59

Juntada - Peças Digitalizadas

09/01/2020, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/11/2019, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

18/11/2019, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2019, 18:13

Juntado(a)

12/11/2019, 18:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/11/2019, 18:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/11/2019, 17:15

Juntado(a)

05/11/2019, 17:15

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida

16/10/2019, 20:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/07/2019, 18:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ROBERTO JORGE DA SILVA - REPRESENTANTE

12/07/2019, 17:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUCIA AMELIA CANELLAS LESSA E SILVA - NORMAL

12/07/2019, 17:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUCIA AMELIA CANELLAS LESSA E SILVA - REPRESENTADA

12/07/2019, 17:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ROBERTO JORGE DA SILVA - EXCLUÍDA

12/07/2019, 17:01

Juntada de Petição

04/07/2019, 12:49

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/03/2019, 22:33

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJWSG-EWERTON SILA BATISTA MALDONADO GAMA)

18/01/2019, 13:06

Remessa Interna - (JRJTLB-ANTONIO CARLOS BARBOSA)

14/01/2019, 18:18

Redistribuição Dirigida - (JRJTLB-ANTONIO CARLOS BARBOSA)

14/01/2019, 18:17

Remessa Interna - (JRJMPZ-MARCIO PERORAZIO DOS SANTOS)

14/01/2019, 17:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMPZ-MARCIO PERORAZIO DOS SANTOS)

14/01/2019, 17:32

Remessa Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

08/01/2019, 16:35

Juntada - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

17/12/2018, 10:36

Juntada - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

17/12/2018, 10:35

Localização Interna - (JRJJCF-JULIO CESAR FEIJO)

03/12/2018, 13:14

Conclusão para Decisão - Declarada incompetência - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

27/11/2018, 11:52

Devolução de Remessa - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

25/10/2018, 10:58

Juntada - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

24/10/2018, 14:30

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

02/10/2018, 14:39

Juntada - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

02/10/2018, 14:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSGC-SAMOEL GOMES COSTA)

24/09/2018, 13:15

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSGC-SAMOEL GOMES COSTA)

21/09/2018, 19:00

Juntada - (JRJSGC-SAMOEL GOMES COSTA)

21/09/2018, 17:37

Juntada - (JRJMPZ-MARCIO PERORAZIO DOS SANTOS)

21/09/2018, 12:40

Juntada - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

03/09/2018, 17:24

Certidão - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

03/04/2018, 11:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

03/04/2018, 11:06

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

15/03/2018, 14:44

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCXY-CRISTIANA CORREA PINA NASCIMENTO)

31/01/2018, 18:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJCF-JULIO CESAR FEIJO)

26/09/2017, 12:23

Certidão - (JRJJCF-JULIO CESAR FEIJO)

26/09/2017, 12:01

Certidão - (JRJOTL-ROGERIO ARMSTRONG VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA)

15/09/2017, 14:08

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

07/07/2017, 11:51

Certidão - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

03/04/2017, 12:49

Remessa Interna - (JRJTLB-ANTONIO CARLOS BARBOSA)

03/04/2017, 10:43

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJTLB-ANTONIO CARLOS BARBOSA)

03/04/2017, 10:19

Documentos

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SENTENÇA

•16/04/2021, 17:37

PETIÇÃO

•18/11/2019, 16:26

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•05/11/2019, 18:57

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•16/10/2019, 20:18

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