Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043056-32.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 607.876,66

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

GUTMAN UCHOA DE MENDONCA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HIARA CASTRO SANTOS

OAB/ES 012672·CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ JOSE GAMBOA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/05/2026, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

09/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

08/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:22

Decisão interlocutória

07/04/2026, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

18/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

17/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

16/03/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

16/03/2026, 15:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

16/03/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:38

Juntada de Petição

13/03/2026, 16:58

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/05/2026, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

09/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

08/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 14:00

07/04/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:22

Decisão interlocutória

07/04/2026, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

18/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

17/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

16/03/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

16/03/2026, 15:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

16/03/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:38

Juntada de Petição

13/03/2026, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/03/2026, 16:57

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

11/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

10/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

09/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/03/2026, 09:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 09:25

Determinada a intimação

12/12/2025, 09:25

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 16:34

Juntada de Petição

17/11/2025, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

14/11/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/11/2025, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/11/2025, 21:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

13/11/2025, 02:02

Determinada a intimação

12/11/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/10/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/10/2025, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

17/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

16/10/2025, 02:00

Determinada a intimação

15/10/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/09/2025, 19:19

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

26/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/09/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/09/2025, 13:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

25/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 15:15

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50430563220234025001/TRF2

23/09/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA APELADO: GUTMAN UCHOA DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIARA CASTRO SANTOS (OAB ES012672) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 07 de Abril de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11 de Abril de 2025, ás 23:59 horas. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5043056-32.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 66) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA APELADO: GUTMAN UCHOA DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIARA CASTRO SANTOS (OAB ES012672) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 10 de Fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 23h59min. Apelação Cível Nº 5043056-32.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 66) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: GUTMAN UCHOA DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIARA CASTRO SANTOS (OAB ES012672) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 11 DE NOVEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE NOVEMBRO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5043056-32.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 81) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: GUTMAN UCHOA DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIARA CASTRO SANTOS (OAB ES012672) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 de setembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de outubro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5043056-32.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 58) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

13/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

14/06/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/06/2024, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/06/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/06/2024, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

11/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/05/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

09/05/2024, 17:09

Julgado procedente o pedido

29/04/2024, 05:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2024, 05:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2024, 05:40

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/03/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/03/2024, 17:44

Determinada a intimação

03/03/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2024, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/02/2024, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

16/02/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/02/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 18:01

Convertido o Julgamento em Diligência

01/02/2024, 18:01

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 18/12/2023 16:26:45)

18/12/2023, 16:40

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

18/12/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/12/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

13/12/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 18:34

Juntada de Petição

07/12/2023, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

21/11/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/11/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 14:16

Não Concedida a tutela provisória

10/11/2023, 14:16

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

09/11/2023, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 17:54

Juntada de Petição

06/11/2023, 15:27

Distribuído por sorteio

01/11/2023, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 18:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/10/2025, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 15:15

SENTENÇA

•29/04/2024, 05:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 14:16